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Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ao abrigo de contratos administrativos de provimento ... transição dos equiparados a Assistente, com vínculo decorrente de contrato administrativo de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da sua natureza e da qualidade dos contraentes ... procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra de competência contratual da jurisdição administrativa. 4. Daqui resulta que, se for deduzida
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
eleito pelo legislador para, nesses casos, atribuir competência material à jurisdição administrativa, não é a natureza do contrato, mas a circunstância de a sua celebração se encontrar submetida a regras ... Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente
Relator: TIAGO MIRANDA
concessão, por um lado, e, por outro, a natureza de direito público do contrato administrativo, cujo objecto é tendencialmente indisponível pelas outorgantes públicos, conjugadas com o regime de sucessão ... sobreveio a alteração legislativa, das relações jurídicas criadas, resultam em que o clausulado dos contratos de fornecimento e de prestação de saneamento tem de se adequar às novas bases
Relator: NUNO GONÇALVES
competência material dos tribunais administrativos e fiscais conhecer de ação em que o autor pretende ser indemnizado nos termos gerais de direito pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados ... Estado com a prática discriminatória, no âmbito do vínculo jurídico de natureza pública (contrato administrativo de provimento) existente entre ambos, que não lhe permitiu ascender na carreira que o perseguiu
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea c), do Código do Procedimento Administrativo, consinta, excecionalmente, a revogação de atos administrativos por alterações radicais rebus sic stantibus, exige tratar-se de circunstâncias em face das quais ... agosto, encontrando-se, por isso, numa relação jurídica de emprego público, assente num contrato administrativo de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, pode invocar a aplicação do artigo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
transformação, estavam sujeitos ao regime jurídico da Função Pública, por serem titulares de um contrato administrativo de provimento. III - Releva recordar que o poder disciplinar apresenta uma finalidade simultaneamente repressiva
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Compete aos Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais; 2) A competência ... outra ordem jurisdicional; 3) Compete aos tribunais administrativos a apreciação de uma ação em que se peticiona a resolução de um contrato que a autora celebrou com o réu (Município
Relator: TIAGO MIRANDA
raciocínio, porém, não pode replicar-se para a anulação da resolução (do contrato público) enquanto acto administrativo, pois quanto ao acto administrativo vigora a regra que se respiga do artigo ... obra pública, tudo se deve passar como se aquele acto administrativo não tivesse sido emitido, isto é, o contrato permanece eficaz e vinculante de ambas as partes, em todo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
relativamente à qual a Autora ora Recorrente não identifica ter na sua base um contrato de trabalho em funções públicas, ou melhor, de estarmos perante um litígio emergente ... Português, tal não é bastante para efeitos de ser atribuído aos tribunais da jurisdição administrativa [tribunais administrativos] o conhecimento da questão controvertida que a eles trouxe, e de a retirar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato de trabalho em funções públicas”. Segundo a causa de pedir e pedido, a questão ora trazida ao tribunal
Relator: TIAGO MIRANDA
caso julgado formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa ... artigo 63° do CPTA abranja as alegações de vícios do contrato que em nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: CRISTINA NEVES
primeiras atribuem ao seu beneficiário o direito potestativo à sua constituição – por contrato, sentença ou decisão administrativa (cfr. artº 1547, nº 2, do C.C.), as segundas resultam de uma decisão ... não se extinguem por desnecessidade. IV – É nulo o contrato de constituição de uma servidão voluntária, que não seja celebrado pela forma exigida – escritura pública – conforme resulta das disposições
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
cautelar ocupa abusivamente uma habitação municipal, sem título válido para tal (sem contrato ou sem acto administrativo autorizador ou atributivo da habitação social), nomeadamente, porque não se apresentou previamente
Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de acção em que se pedem determinados montantes no âmbito de um contrato qualificado como “contrato de trabalho em funções públicas