Tribunal de Conflitos
0679/20.7BELSB-S1-CP
- Data
- 2024-11-27
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32862
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás natural, por se tratar de um contrato submetido a regras de contratação pública.
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