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Relator: PAULA DO PAÇO
infrações disciplinares deduzidas na nota de culpa. III- A obrigação de facultar o processo disciplinar para consulta nasce apenas no momento em que o trabalhador solicita tal consulta. IV- Tendo ... mandatária, para consultar o processo, tendo-lhe esta consulta sido negada, considera-se violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido e o despedimento
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução de documentos. II - O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem ... Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: ANA PESSOA
junção de procuração forense não é condição para o Advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Resulta a inutilidade superveniente da lide, entretanto obtida satisfação da pretensão
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I – Cabe à entidade administrativa alegar e provar as concretas matérias contidas
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais
Relator: MARCELO MENDONÇA
legitimidade passiva no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, enquanto pressuposto processual vertido no n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ FLORES
carece de relevo nesta sede. O acesso às gravações de prova na pendência de processo regulado na L.P.C.J.P. não está vedado às pessoas referidas no seu art. 88º ... sistema jurídico, não impede que as pessoas nessa norma mencionadas tomem apontamentos da consulta do processo físico na secção de processos onde o mesmo é disponibilizado para esse feito
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
alínea a), do CPC. II - A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é uma causa da competência dos tribunais administrativos, conforme resulta
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
referido em I, esta vem a instaurar-lhe procedimento disciplinar, proíbe-o da consulta do processo, mantem-no inativo, afetando a sua saúde e gravemente a imagem do mesmo junto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instância, proporcional e adequado impor-se à insolvente o ónus de consultar diariamente o processo para se inteirar da apresentação daquelas listas - consulta diária essa que se pode prolongar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente nos tribunais – cf. Portaria n.º 280/2013, sucessivamente alterada –, com a certificação da existência e do conteúdo concreto dos actos ... disponíveis para exame e/ou sindicância dos mandatários judiciais, bastando que seja feita a consulta electrónica do processo, o que é conhecimento de qualquer profissional forense. II – Tendo sido expedida carta
Relator: JOANA COSTA E NORA
requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento de documentos aptos a permitir à requerente da consulta aceder ao conteúdo do processado no procedimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
solicitou em qualquer uma das vertentes – informação em sentido estrito, de direito à consulta e/ou de inspeção); que essa informação lhe foi recusada, ou que a informação ... direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
indevido da citação edital determina a falta de citação, que pode ser invocada no processo onde o ato foi assim praticado, na primeira intervenção processual do réu citado editalmente ... lado, quando a secretaria nas várias consultas que fez às bases de dados previstas no artigo 236.º do CPC, procedeu a consultas seletivas e lacunares das bases de dados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
lógica do processo civil não se pode transpor, sem mais, para o contencioso a administrativo, designadamente no que diz respeito ao prazo de caducidade previsto no artigo ... sido prestada consulta ou instaurada ação em juízo, por razão imputável ao requerente. 2. O contencioso administrativo tem extenso normativo específico que relega as normas do processo civil para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume particular relevo e, em regra, será necessária para definir a concreta incapacidade do beneficiário e clarificar o seu carater transitório ... 897º do CPC). II- Contudo, as perícias psiquiátricas não devem ser utilizadas para realizar consultas médicas de avaliação, diagnóstico ou orientação clínica dos putativos beneficiários, antes tendo como desiderato elucidar