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Relator: LUÍSA SOARES
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. IV-De acordo com o nº 1 do art. 230º do CPC, a citação ... postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aceitação por parte do empregador, mas que exige a necessária observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. II – Verificando a denuncia ... cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Mostrando-se assinado por terceiro o aviso de receção da carta registada dirigida à executada, incumbia ao exequente demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta correspondia ... citanda dela teve oportuno conhecimento opere é necessário que o terceiro que assina o aviso de receção se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. Provando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava em causa 1 [uma] vaga para candidatos titulares da habilitação académica mínima aí identificada, numa concreta área ... caso dos autos, e em conformidade com o que assim foi publicitado no Aviso de abertura, não é/não foi visado pela Ré, na decorrência da sua vontade para
Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 33/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período ... este que se apresentasse ao serviço no dia 14/08/2023, pese embora o período de aviso prévio só terminasse no dia 25/08, na medida em que a Autora já havia aceitado
Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. Aviso n.º 15/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT, no caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ... repetindo-se a citação, através do envio de nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. II - A cominação em causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja validamente notificada. II - Na hipótese de devolução da carta registada com aviso de receção, sem que este se mostre assinado, estatui o artigo 39.º, nº5, do CPPT ... encontra vinculada a expedir nova carta registada com aviso de receção nos quinze dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação
Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado
Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção
Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção
Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter