Aviso n.º 49/2024/1

Aviso n.º 49/2024/1 Sumário: Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74). Por ordem superior se torna público que as alterações à Convenção Internacional para a Sal- vaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adotadas através das resoluções do Comité de Segurança Marítima, da Organização Marítima Internacional, identificadas na tabela infra, entraram em vigor nas datas ali referidas, em conformidade com a subalínea (vii)(2) da alínea b) do seu artigo viii. Resolução Alterações à Convenção Entrada em vigor MSC.1 (XLV), de 20/11/1981 Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e VI 1/09/1984 MSC.6 (48), de 17/06/1983 Capítulos II-1, II-2, III, IV e VII 1/07/1986 MSC.11 (55), de 21/04/1988 Capítulo II-1 22/10/1989 MSC.12 (56), de 28/10/1988 Capítulo II-1 29/04/1990 MSC.13 (57), de 11/04/1989 Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e VII 1/02/1992 MSC.19 (58), de 25/05/1990 Capítulo II-1 1/02/1992 MSC.22 (59), de 23/05/1991 Capítulos II-2, III, V, VI e VII 1/01/1994 MSC.24 (60), de 10/04/1992 Capítulo II-2 1/10/1994 MSC. 26 (60), de 10/04/1992 Capítulo II-1 1/10/1994 MSC.27 (61), de 11/12/1992 Capítulos II-1, II-2, III e IV 1/10/1994 MSC.31 (63), de 23/05/1994 Capítulos V (Anexo 1), Capítulos II-2 e V (Anexo 2) Anexo 1 — 1/01/1996 Anexo 2 — 1/07/1998 MSC.42 (64), de 9/12/1994 Capítulos VI e VII 1/07/1996 MSC.46 (65), de 16/05/1995 Capítulo V 1/01/1997 MSC.47 (66), de 4/06/1996 Capítulos II-1, III, VI, XI 1/07/1998 MSC.57 (67), de 5/12/1996 Capítulos II-1, II-2, V 1/07/1998 MSC.65 (68), de 4/06/1997 Capítulos II-1, V 1/07/1999 MSC.69 (69), de 18/05/1998 Capítulos II-1, IV, VI, VII 1/07/2002 MSC.87 (71), de 27/05/1999 Capítulo VII 1/01/2001 MSC.91 (72), de 26/05/2000 Capítulo III 1/01/2002 MSC.99 (73), de 5/12/2000 Capítulos II-1, II-2, V, IX e X 1/07/2002 MSC.117 (74), de 6/06/2001 Capítulo VII 1/01/2003 MSC. 123 (75), de 24/05/2002 Capítulos IV, V, VI e VII 1/01/2004 MSC.134 (76), de 12/12/2002 Capítulos II-1, II-2, III e XII 1/07/2004 MSC.142 (77) 5/06/2003 Capítulo V 1/07/2006 Aviso n.º 49/2024/1 MSC.151 (78), de 20/05/2004 Capítulo II-1 1/01/2006 MSC.152 (78), de 20/05/2004 Capítulos III e IV 1/07/2006 MSC.153 (78), de 20/05/2004 Capítulo V 1/07/2006 1/3  1.ª série N.º 225 20-11-2024 Resolução Alterações à Convenção Entrada em vigor MSC.170 (79), de 9/12/2004 Capítulos II-1, III, V e XII 1/07/2006 MSC.194 (80), de 20/05/2005 Capítulo II-1, (Anexo 1) Anexo 1 — 1/01/2007 Capítulos II-1, II-2, IV, IX, XI-1, XI-2 e apêndice ao Anexo 2 — 1/01/2009 Anexo da Convenção (Anexo 2) MSC.201 (81), de 18/05/2006 Capítulo II-2 1/07/2010 MSC. 202 (81), de 19/05/2006 Capítulo V 1/01/2008 MSC.216 (82), de 8/12/2006 Capítulos II-1, II-2, III e XII e Apêndice (Anexo 1), Anexo 1 — 1/07/2008 Capítulo II-1 (Anexo 2) Capítulos II-1, II-2 e III Anexo 2 — 1/01/2009 (Anexo 3) Anexo 3 — 1/07/2010 MSC.239 (83), de 12/10/2007 Capítulos V, VI e Apêndice 1/07/2009 MSC.256 (84), de 16/05/2008 Capítulos II-1, II-2, III, IV e Apêndice 1/01/2010 MSC.257 (84), de 16/05/2008 Capítulo XI-1 1/01/2010 MSC.269 (85), de 4/12/2008 Capítulos II-1, II-2 (Anexo 1) Anexo 1-1/07/2010 Capítulos II-2, VI e VII (Anexo 2) Anexo 2 — 1/01/2011 MSC.282 (86), de 5/06/2009 Capítulos II-1, V e VI 1/01/2011 MSC.290 (87), de 21/05/2010 Capítulo II-1 1/01/2012 MSC. 291 (87), de 21/05/2010 Capítulos II-1e II-2 1/01/2012 MSC. 308 (88), de 3/12/2010 Capítulos II-1, II-2, V e Apêndice 1/07/2012 MSC.317 (89), de 20/05/2011 Capítulo III 1/01/2013 MSC.325 (90), de 24/05/2012 Capítulo II-1 1/01/2014 MSC.338 (91), de 30/11/2012 Capítulos II-1, II-2, III e Apêndice 1/07/2014 MSC.350 (92), de 21/06/2013 Capítulos III, V e XI-1 1/01/2015 MSC.365 (93), de 22/05/2014 Capítulos II-1 e II-2 1/01/2016 MSC.366 (93), de 22/05/2014 Capítulo XIII 1/01/2016 MSC.380 (94), de 21/11/2014 Capítulos II-2, VI e XI-1 e Apêndice 1/07/2016 MSC.386 (94), de 21/11/2014 Capítulo XIV 1/01/2017 MSC.392 (95), de 11/06/2015 Capítulos II-1, II-2 e Apêndice 1/01/2017 MSC.404 (96), de 19/05/2016 Capítulos II-1 e III 1/01/2020 MSC.409 (97), de 25/11/2016 Capítulos II-1, II-2, III e XI-1 1/01/2020 MSC. 421 (98), de 15/06/2017 Capítulos II-1, II-2, III e Apêndice 1/01/2020 MSC.436 (99), de 24/05/2018 Capítulos II-1, IV e Apêndice 1/01/2020 MSC.456 (101), de 13/06/2019 Apêndice 1/01/2024 MSC.474 (102), de 11/11/2020 Capítulo II-1 1/01/2024 MSC.482 (103), de 13/05/2021 Capítulos II-1 e III 1/01/2024 Aviso n.º 49/2024/1 MSC.496 (105), de 28/04/2022 Capítulos II-1, III, IV, V e Apêndice 1/01/2024 MSC.521 (106), de 10/11/2022 Capítulo XV 1/07/2024 2/3  1.ª série N.º 225 20-11-2024 A República Portuguesa é Parte na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, 1.º suplemento, de 14 de outubro de 1983. Direção-Geral de Política Externa, 18 de novembro de 2024. — A Subdiretora-Geral, Cristina Cas- tanheta. 118365603 Aviso n.º 49/2024/1 3/3  1.ª série N.º 225 20-11-2024 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS