172 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  2. CAAD-T

    749/2024-T

    IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade

  3. TCONST

    650/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    dívidas provenientes do Fundo Social Europeu (doravante, FSE) cobradas em processo de execução fiscal, do mecanismo de reversão e responsabilidade subsidiária do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (adiante ... estabeleceu a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos