65 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 2 – Se é certo que o decurso ... prazo ou a ocorrência de justo impedimento. 3 - A possibilidade da junção do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário poder ocorrer num dos três dias úteis subsequentes ao termo
Relator: Vitor Salazar Unas
extrai-se que a autoridade administrativa, no caso de não ser possível identificar o condutor do veículo, deve notificar o titular do documento de identificação do veículo para que, querendo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado. 2. A leitura de tal preceito permite ainda ... incumbe à parte que o pretende, juntar o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, com vista a obter a interrupção do prazo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e seja claro que o requerente pretende a nomeação
Relator: ISABEL SILVA
têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade de Aveiro, ao ser confrontado com o documento admitiu como possível ser a sua letra
Relator: RUI A.S.FERREIRA
medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal
Relator: TIAGO MIRANDA
processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com objecto conexo ... nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição do serviço a prestar” em que são descritos e ou aludidos vários aspectos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
municipal, do acto administrativo autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
feita por documento e não por outro meio de prova, designadamente testemunhal; II – Em tal circunstância, é irrelevante a não audição de testemunhas na fase administrativa do processo, não configurando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administradores e gestores referente ao período de tributação em que ocorreu a transmissão e ao período de tributação anterior, devendo para o efeito serem anexados os correspondentes documentos de autorização
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
administrativa e demais disposições legais e regulamentares. II – Se a questão de saber se o plano de trabalhos apresenta ou não omissões não se bastar com a apreciação dos documentos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial ... data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a proibição da venda
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito graves, só por si inviabilizador ... vinha desempenhando, com o inerente risco de continuação de comportamentos desviantes face aos procedimentos administrativos instituídos. II - Efetivamente, independentemente do número de falsificações, sempre o comportamento da aqui Recorrente constitui
Relator: JOÃO NOVAIS
como assistente só se interrompe no momento em que é junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento para concessão do apoio judiciário, recaindo sobre quem quer beneficiar ... aludida interrupção o dever de demonstrar na ação judicial pendente que impulsionou o processo administrativo para obtenção do apoio judiciário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aquela prestou funções no referido período. II- Evidenciando-se, com base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo ... 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações por desemprego (recusado pela decisão administrativa impugnada
Relator: LINA COSTA
densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado ... resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como formula a resposta por não versar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sentença que confirma decisão administrativa em matéria contraordenacional podem invocar-se vícios da sentença recorrida (artigo 410.º, § 2.º CPP), não os da decisão administrativa. II. Tais vícios ... recurso a outros elementos constantes do processo, designadamente a ponderação sobre as provas concretas documentadas nos autos), por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III. Pese