Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados

  3. DR-I

    Portaria n.º 310/2023

    força de portaria de extensão do mesmo. Sobre o argumento relativo à falta de representatividade da CNIS, remete-se para o que já foi dito anteriormente quanto à argumentação ... defesa dos interesses das instituições nela filiadas. Por outro lado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS alega ter convenção coletiva própria celebrada

  8. DR-I

    Portaria n.º 180/2023

    Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas — FNOP e o Sindicato Nacional dos Traba- lhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB deduziram ... regulamentação coletiva de trabalho não negociais, não existem elementos disponíveis que permitam aferir a representatividade entre as diversas organizações coletivas do trabalho e ponderar as circunstâncias que a justifiquem

  12. DR-I

    Portaria n.º 61/2023

    prossigam as mesmas atividades. Para tanto alega, em síntese, que: i) Tem uma representatividade no setor maior que as associações de empregadores outorgantes; ii) O direito de autonomia coletiva ... negociado; v) Apresentou uma proposta negocial ao sindicato outorgante da convenção objeto de extensão; Quanto à maior representatividade da oponente no setor de atividade, tal facto, a verificar-se, não

  13. DR-I

    Portaria n.º 58/2023

    prossigam as mesmas atividades. Para tanto alega, em síntese, que: i) Tem uma representatividade no setor maior que a associação de empregadores outorgante; ii) O direito de autonomia coletiva ... negociado; v) Apresentou uma proposta negocial ao sindicato outorgante da convenção objeto de extensão; Quanto à maior representatividade da oponente no setor de atividade, tal facto, a verificar-se, não

  15. TCONST

    109/2023

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António