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Relator: VASQUES OSÓRIO
qualidade de testemunha preste depoimento falso, ii) na qualidade de perito, apresente relatório falso, iii) na qualidade de técnico, dê informações falsas, ou, iv) na qualidade de tradutor ou intérprete ... Este é um crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo que não é necessário que a declaração falsa afecte a descoberta
Relator: VASQUES OSÓRIO
alínea d), do Código de Processo Penal, pressupõe que o assistido tenha já a qualidade processual de arguido. VIII – Na forma de processo sumário só há lugar à audição
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Processo Penal, e tendo requerido a sua intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas ... requerimento a solicitar a admissão do ofendido a intervir nos autos na qualidade de assistente foi formulado nos autos antes de decorrido o prazo legal de dez dias após notificação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – A falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou probidade) processual. 3 - A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo ... pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito ... vista da sua qualidade jurídica (art. 581.º, n.º 2). II. A norma do seu n.º 1 consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
oralidade e da livre apreciação da prova. II- Legitimando os autos a aquisição processual de que o Autor circulava de forma desligada às condições materiais e legais que se impunham ... desta assumir o estatuto processual de interveniente principal. VII- Verificando-se que a Companhia de Seguros(...), S.A foi admitida a intervir em juízo na qualidade de interveniente principal
Relator: VITAL LOPES
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cf. artº.237, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: VÍTOR AMARAL
atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo ... herdeiros (nessa qualidade), conjuntamente (em bloco, nos termos do disposto no art.º 2091.º, n.º 1, do CCiv.), só assim se assegurando a legitimidade processual ativa (litisconsórcio necessário
Relator: Helena Ribeiro
falta de interesse em agir não vir expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figurar no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias alíneas ... pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. A ação a intentar para o reconhecimento do direito à manutenção da qualidade de beneficiária
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ... cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo negócio”. V – Não tendo a qualidade de interessado direto no pedido deduzido, o autor não só não tem objetivamente interesse
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estatuto processual de Réu, como assim identificado pelos Autores, não faz sentido algum, nem existe nenhuma base legal para sustentar a sua admissão nos autos com uma outra qualidade jurídica
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte não junta com o requerimento inicial documentos necessários para fazer prova da qualidade de herdeiro (designadamente assento de nascimento ou escritura de habilitação de herdeiros), o juiz pode ... prova testemunhal que havia sido indicada) e ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio da cooperação previstos nos artigos 6.º e 7.º do CPC. (Sumário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade destina ... protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade. V – Mas, não existe qualquer obrigação legal decorrente do disposto no art.º 69º ... reunião convocada para o efeito; nada impede e até o exige o ritmo processual do CIRE, que as decisões da comissão de credores possam ser tomadas de forma mais expedita
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
não subsistem, nem fazem fé enquanto tal prova não seja produzida. IV - Relativamente à qualidade jurídica do cabeça de casal, como afirma Simões Pereira, citado por Lopes Cardoso, “não ... passou, aí, a ser um interessado como qualquer outro” V - Não obstante, a lei processual impõe deveres, estabelecendo, por isso, a regra de que lhe incumbe fornecer os elementos necessários
Relator: Helena Ribeiro
falta de interesse em agir não vem expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figura como tal no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias ... artigo 89.º do CPTA. Porém, é indubitável que se trata de um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. Foi corretamente intentada
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
direitos e obrigações na sua pessoa, porque na mesma pessoa não se reúnem as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, como previsto no artigo 868.º do Código ... artigo 262.º, alínea a), do CPC), substituindo uma das partes na relação jurídica processual, pelos seus sucessores. - Embora do ponto de vista processual a habilitação da Ré a coloque
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira ... C.Civil - cumprimento de obrigação de facto infungível, positivo ou negativo, não ligado a especiais qualidades científicas ou artísticas do requerido) e quando «se mostre adequada a assegurar a efetividade