11 resultados

1. TCONST2023-05-26

   145/2021

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-05-11

   175/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 240/2023 Processo n.º 175/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-05-11

   286/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo equitativo, da privacidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, da compressão de liberdades individuais e do direito ... pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo equitativo, da privacidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, da compressão de liberdades individuais e do direito

4. TCONST2023-04-18

   561/21

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   processos C 293/12 e C 594/12) precisamente por atentar contra os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

5. TCONST2023-03-30

   706/20

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 174/2023 Processo n.º 706/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2023-03-30

   1213/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2023-03-30

   102/2022

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2023-03-16

   1195/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   plano estatutário e no plano processual. 44.Presentemente, é clara a prevalência da tutela da privacidade, bem jurídico pessoal, face ao bem jurídico supra-individual institucional, perante a previsão ... Fundamentando a sua pretensão, E. Presentemente, é clara a prevalência da tutela da privacidade, bem jurídico pessoal, face ao bem jurídico supra-individual institucional, perante a previsão

9. TCONST2023-03-16

   559/2020

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)

   violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º da Constituição), do direito à privacidade (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição), à Liberdade geral de ação (artigo

10. TCONST2023-03-16

    362/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 99/2023 Processo n.º 362/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2023-01-30

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita