71 resultados

1. TCONST2023-06-07

   649/20

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-06-06

   73/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 353/2023 Processo n.º 73/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-06-06

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   financiamento das despesas gerais do Estado e da consolidação das contas públicas, um desiderato tipicamente prosseguido através dos tributos unilaterais. G. Tanto assim é que, desde o início de vigência ... campo dos tributos bilaterais ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da equivalência: os montantes exigidos não o são para o exercício de uma atividade

4. TCONST2023-06-06

   535/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 348/2023 Processo n.º 535/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2023-05-30

   326/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 325/2023 Processo n.º 326/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2023-05-30

   203/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

7. TCONST2023-05-26

   70/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 320/2023 Processo n.º 70/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2023-05-26

   35/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 319/2023 Processo n.º 35/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2023-05-26

   145/2021

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2023-05-26

    258/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora

11. TCONST2023-05-26

    1040/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 318/2023 Processo n.º 1040/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo

12. TCONST2023-05-26

    308/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 313/2023 Processo n.º 308/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2023-05-25

    612/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 288/2023 Processo n.º 612/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2023-05-25

    232/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 281/2023 Processo n.º 232/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2023-05-25

    256/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 279/2023 Processo n.º 256/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2023-05-25

    664/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 297/2023 Processo n.º 664/22 2.ª Secção Relator

17. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2023-05-25

    1288/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 296/2023 Processo n.º 1288/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2023-05-25

    358/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2023 Processo n.º 358/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2023-05-25

    1116/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro