13 resultados

1. TCONST2023-06-06

   73/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 353/2023 Processo n.º 73/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-05-11

   175/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 240/2023 Processo n.º 175/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-04-20

   531/2022

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-04-20

   519/2022

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 214/2023 Processo n.º 519/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2023-03-30

   1142/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 146/2023 Processo n.º 1142/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

6. TCONST2023-03-29

   950/2022

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO Nº 128/2023 Processo n.º 950/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

7. TCONST2023-03-29

   851/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

8. TCONST2023-03-14

   500/2020

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO N.º 73/2023 Processo n.º 500/2020 1ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2023-03-14

   747/21

   Relator: Pedro Machete

   ACÓRDÃO N.º 74/2023 Processo n.º 747/21 1.ª Secção Relator

10. TCONST2023-02-27

    109/2023

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António

11. TCONST2023-02-27

    174/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 63/2023 Processo n.º 174/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2023-02-07

    305/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 9/2023 Processo n.º 305/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2023-01-30

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente ... clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera