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Relator: Tiago Miranda
alegado na PI nem satisfaz aqueles outros requisitos. II – Se o contribuinte apontar ao acto de fixação do valor patrimonial tributável de imóvel, pela comissão de avaliação, nos termos ... erro de direito efectivamente incorrido e extraindo as consequências legais quanto à validade do acto impugnado. IV – Uma fracção autónoma de um prédio, consistente (a fracção) numa edificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não existe porque já decorreu por completo, pelo que se impõe concluir pela validade do acto que indeferiu o requerimento em apreço, pela respectiva intempestividade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não afecta a validade do acto punitivo aplicado a uma advogada, praticado pelo Conselho Superior da Ordem dos Avogados, com fundamento na previsão do n.º 2 do artigo 83º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Numa acção em que se pede a declaração de validade de um acto de licenciamento, a decisão final que, no pressuposto de o acto ser nulo por caducidade da autorização
Relator: MARIA CARDOSO
admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
Relator: Ana Patrocínio
provar os factos integrantes da validade da notificação. II – Se a AT não provar que efectuou notificação com os requisitos legais, o acto notificado permanecerá ineficaz em relação ao notificado ... contenciosa que pretender utilizar. III – Esta inoponibilidade ao interessado do acto de fixação do valor patrimonial tributário afecta a validade dos actos de liquidação que lhe sucederam, por privação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
perante uma substituição pelo credor de um acto cuja prática o devedor omitiu, mas antes na destruição dos efeitos de um acto (o repúdio) que o devedor praticou, pelo ... quota hereditária. VII - A contestação no incidente de habilitação está limitada à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação ... perfeição do acto tributário de liquidação. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, sendo, pois, esta que pode ficar afetada pela ausência ou deficiente notificação, e não a validade
Relator: JORGE CORTÊS
acto tributário, com base na falta de fundamentação material do mesmo, sem primeiro aquilatar do bem fundado das asserções de facto em presença. II. O controlo jurisdicional da validade
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador
Relator: Helena Ribeiro
1-Todos interessados têm o direito de participar no procedimento de formação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 18/2017
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para além da já produzida nos articulados ... liberdade e autonomia. De resto, não se vê em que pode afectar a validade da decisão judicial a análise mais profunda do caso quando é apenas exigível uma análise sumária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para além da já produzida nos articulados ... liberdade e autonomia. De resto, não se vê em que pode afectar a validade da decisão judicial a análise mais profunda do caso quando é apenas exigível uma análise sumária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo contrário, cabe naquilo que é função essencial dos tribunais, também na apreciação da validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos concretos; na discricionariedade, técnico-jurídica, da Administração ... urgência, e não no domicílio. 5. Sendo este um dos pressupostos essenciais do acto punitivo, a da integração da conduta do enfermeiro num caso de desrespeito por tal recomendação