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Relator: Hélder Vieira
estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água ... bebidas, ocorrendo, independentemente da execução ou não execução de fundações, rasas ou enterradas no solo, a sua ligação a infraestruturas com carácter de permanência que a utilização
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realidade decorrer, com razoável segurança, de outros meios de prova. III - O valor do solo para outros fins resulta do disposto no art. 27º nº 1 do Código de Expropriações ... possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes
Relator: SANDRA MELO
regra é a de que os solos se consideram aptos a outros fins, apenas se podendo considerar capazes de ser submetidos a construção se preencherem algum ou alguns dos critérios ... valorizadas. 3- Devem ser classificados, para efeitos de atribuição da justa indemnização, como solo apto para construção, aqueles que apesar de não estarem formalmente classificados como terrenos para construção, apresentam
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos, ao réu município
Relator: ALCIDES RODRIGUES
capacidade construtiva, deve neste caso a parte restante do mesmo ser classificada como solo para outros fins
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição
Relator: Antero Pires Salvador
restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade, acrescendo ... obediência aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público na defesa dos solos da RAN . 2 . As normas legais não contêm uma proibição absoluta da possibilidade
Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ... altura da edificação, o que, por natureza, exclui a edificação abaixo do nível do solo, estando assim em causa a volumetria visível do edificado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela ANA relativamente à edificabilidade Urbana em zona de Servidão Aeronáutica mostra ... Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas
Relator: SANDRA MELO
contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação solar dos quartos, não se traduz numa alteração do primeiro contrato, mas num novo contrato, pelo
Relator: JOÃO CARROLA
metros depois da passagem e a vítima do embate ficou caída no solo cerca de 5 metros à frente deste veículo
Relator: Paulo Moura
Incumbe à Administração Tributária apresentar indícios sólidos e bastantes para desconsiderar que as operações comerciais tituladas nas faturas não correspondem a verdadeiras operações económicas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas
Relator: Rosário Pais
quais eram suficientes para reembolso dos que dela havia retirado, não estão demonstrados indícios sólidos e seguros de que as quantias aqui em causa correspondem a distribuição de lucros
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não ao da prática do crime pois, aquele tem que assentar em bases suficientemente sólidas que o suportem e ilustrem, o que só é possível na altura da prolação
Relator: MANUEL BARGADO
proprietária (agosto de 2018) e o apeamento dos postes e instalação de cabos pelo solo (agosto de 2019). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
parecer prestado pela Associação Nacional de Farmácias, desacompanhada de qualquer concretização, não constitui base sólida para a correcção do valor declarado; V. E isso, porque a operação económica em causa
Relator: CARLOS MOREIRA
leito da servidão de passagem, recolocando/movimentando, nesta, pedras e colocando ferros (espetados no solo), dificultando seriamente a passagem dos exequentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando em causa execução pela requerente de um aterro que atinge 5000 m2 de solos situados em mancha da Reserva Agrícola Nacional, definida como tal por instrumento legal de ordenamento