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01321/20.1BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
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Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dever de agir congruente com a imputada omissão, a acusação é nula. III. Os requisitos de forma relativos à acusação são estabelecidos como condição legal para
Relator: Ana Patrocínio
sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco ... acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia VIII. Para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular
Relator: Ana Patrocínio
para a determinação da matéria tributável em IRC, por não satisfazerem, in casu, os requisitos conjugados do artigo 23.º e das alíneas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O direito à dedução é visto como um princípio fundamental do
Relator: PAULO GUERRA
extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos de admissibilidade fixados no artigo 187.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo diploma, tem em vista
Relator: Rosário Pais
está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo ... operações tributadas. II - O artigo 178.º, alínea a), da referida diretiva prevê como requisito de natureza formal do direito à dedução, que o sujeito passivo possua uma fatura emitida
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus
Relator: DORA LUCAS NETO
processo cautelar, da decisão sobre o mérito da causa, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) um requisito de natureza substantiva, que se divide, na verdade, em dois requisitos ... simplicidade do caso» ou na «urgência na sua resolução definitiva»; e (ii) um requisito de natureza processual, com duas vertentes de verificação cumulativa: a de que exista, já tenha sido
Relator: LINA COSTA
mudança para o nível superior faz-se mediante procedimento e o preenchimento dos requisitos de mérito e tempo de serviço, previsto no artigo 33º; IV - O acesso às categorias superiores ... acordo com o disposto no artigo 9º do CC, é a de que o requisito da classificação e tempo de serviços deve ser verificado por referência ao nível
Relator: MANUEL BARGADO
servidão de passagem com fundamento na usucapião, por se mostrarem verificados os respetivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante esteja ou não encravado, porquanto este requisito é exigido apenas
Relator: AZEVEDO MENDES
além dos exames médicos, o tribunal pode apoiar-se em parecer, por perito especializado, requisitado ao IEFP, no âmbito dos arts
indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão ... oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo ... Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no presente caso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nº1 do art. 216º do CIRE, exige-se o preenchimento de dois requisitos: 1) o interessado requerente tem que manifestar no processo a sua oposição em momento anterior à homologação ... acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas». III - Quanto ao primeiro requisito, o interessado requerente só pode formular o pedido de não homologação do plano de recuperação
Relator: EDGAR VALENTE
liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 78º do CEPMPL ... Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do desvalor dos crimes cometidos apenas fragmentário, inexistindo uma consciencialização integral da gravidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus ... fazer a prova sumária desses requisitos. 4 – A Requerente está onerada, obrigada a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos a que se reporta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apresentação das propostas, nomeadamente aquando da apreciação das mesmas, criarem novas regras e requisitos, sob pena de estarem a violar os princípios da transparência e da imparcialidade e, bem assim ... júri de um qualquer concurso, não podem discricionária e arbitrariamente recriar e alterar os requisitos concursais, aquando da apreciação das propostas, colmatando eventuais omissões que possa detetar nos requisitos previamente