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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal é o momento em que foi requerido o licenciamento de construção ou obra, isto ... antes ou se depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/98. IV - O objeto da lei de autorização é a matéria sobre que há-de versar
Relator: MARIA CARDOSO
quanto ao valor, quer quanto à data de ocorrência, estando sujeitas a uma disciplina fiscal própria. II - As empresas podem constituir uma provisão, levada a custos ou encargos do exercício ... obrigação de pagamento das retribuições de trabalho corresponde a um custo aceite pela lei fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção de cessação do regime
Relator: SUSANA BARRETO
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei ... contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - No entanto, esta presunção de veracidade termina quando se verificar que contabilidade revela omissões
Relator: SUSANA BARRETO
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Em primeira linha, é sobre a Autoridade Tributária
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente ... acção foi proposta na data na qual foi instaurada a execução fiscal. II - Sendo essa data anterior à Lei n.º 114/2019, interessa a versão das normas relevantes do Estatuto
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente ... acção foi proposta na data na qual foi instaurada a execução fiscal. II - Sendo essa data anterior à Lei n.º 114/2019, interessa a versão das normas relevantes do Estatuto
Relator: Rosário Pais
contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita ... escopo societário, destinando-se a beneficiar terceiro e, como tal, não é fiscalmente dedutível. III - A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para
Relator: Margarida Reis
falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda ... superiores, a oposição à execução fiscal é o meio próprio para peticionar a suspensão do processo de execução fiscal, quando a mesma resulte da lei, ao abrigo do disposto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto ... bancas simples. XIII - Mostra-se cumprido o princípio da legalidade fiscal na vertente de reserva de lei por estarmos face a uma lei, editada pelo Governo em cumprimento
Relator: ALDA NUNES
jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por atos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir ... danos decorrentes do exercício da função jurisdicional lato sensu, o art 12º da Lei nº 67/2007, de 31.12, exige a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos cometidos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel
Relator: Margarida Reis
força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora ... sede de recurso, introduzir novas causas de pedir. III. No processo de execução fiscal o órgão de execução pode assumir apenas o papel de órgão auxiliar ou colaborador operacional
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição ... conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artigos 203º e seg., do CPPT, é competente territorialmente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Decreto-Lei n.º 324/2003, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases ... administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, nomeadamente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
execução fiscal é um processo de natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que os interessados que se sintam lesados por algum acto ... omissão do órgão da execução fiscal têm a possibilidade de suscitar a intervenção do juiz do processo. II. Face à letra da lei, ponto de partida da actividade interpretativa
Relator: Margarida Reis
redação do Código de Processo Civil anterior à Lei n.º 41/2013, a sentença na oposição à execução fiscal devia ser proferida pelo juiz a quem o processo se encontrava
Relator: Ana Patrocínio
I - A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas
Relator: VITAL LOPES
termos do art. 69.º, n.º 7, do CIRC, na redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência ... alínea d), do CPPT]. II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus