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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. IV - A concreta ilegalidade que inquinou o ato administrativo e justificou a sua declaração de nulidade pode configurar
Relator: LINA COSTA
este Despacho a força de lei e sendo a sua aplicação ao caso concreto manifestamente ilegal, resta considerar que o que ficou provado nos autos, demonstrativo de que a Recorrida
Relator: DORA LUCAS NETO
I - Invoca a A., ora Recorrente, que as determinadas cláusulas do CE
Relator: Helena Ribeiro
linhas de transporte coletivo de passageiros n.ºs 19 e 23, em concorrência ilegal com a concessão de que a Autora era titular, mas também da «desertificação das aldeias ... logrado apurar o montante concreto da diminuição de receitas decorrente exclusivamente do funcionamento das linhas 19 e 23, em concorrência ilegal com as concessões de que a Autora era titular
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
informação que só por anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias ... eliminados da matéria de facto. III. As consequências desta eliminação serão extraídas na medida concreta da pena, a determinar, não relevando aquelas condenações na ponderação da pena
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias ... julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de reconhecida essa ilegalidade por omissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pressupostos para a concessão do subsídio de desemprego. 2. Não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 30º do Decreto-Lei 79-A/ de 13.03 que determina ... Código Civil. 3. A eventual ilegalidade na acumulação do subsídio de desemprego com a pensão de aposentação não se confunde nem implica a ilegalidade na atribuição do subsídio de desemprego
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recurso, de obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso nessa parte. III – Sendo ilegal a construção de uma parede, erigida
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ocupantes não deterem qualquer autorização ou título que legitime a utilização daquela concreta habitação, persiste a salvaguarda inscrita ... grave carência económica do agregado familiar não é apta a obliterar a constatação da ilegalidade da ocupação de um fogo habitacional (nos termos
Relator: Antero Pires Salvador
CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo de direitos pode ser revogado por ilegalidade - revogação anulatória, à luz do art.º 141.º do CPA 1991 - correspondente ... anulação administrativa - diploma aplicável ao caso dos autos, atento o princípio tempus regit actum -, concretamente pela circunstância de se ter considerado que o projecto não se enquadrava no Eixo prioritário
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
falta de notificação da liquidação dentro do período de caducidade constitui ilegalidade invalidante nos termos instituídos no artigo 45.º n.º 1 da LGT, o mesmo acontecendo ... forma do processo, competindo, subsequentemente, ao julgador, o poder/dever a avaliar a possibilidade, em concreto, de proceder à convolação para a forma processual adequada a esse pedido (cf. artigo
Relator: EDGAR VALENTE
identidade não fosse revelada devido ao facto de eventuais represálias” e em circunstâncias não concretamente apuradas, sem a autorização ou consentimento dos arguidos, não tendo havido qualquer despacho a autorizar ... elementos constantes dos autos permitem uma conclusão segura e objectivamente fundada no sentido da ilegalidade da recolha dos registos de imagem juntos ao auto de notícia, que não serão, portanto
Relator: Rosário Pais
Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afetação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais. III - Impende sobre ... verificam os pressupostos enunciados no então artigo 32.°/2 do EBF. Concretamente, cabia à AT demonstrar que, em 2005, a Recorrida, incorreu nos montantes de € 118.834,60 de encargos financeiros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa, o que é determinante é saber se, em concreto, o montante que o reclamante tinha que depositar, a título de custas de parte, se pode considerar ... insuficiência de meios económicos. 2. A possibilidade de conhecimento oficioso da irregularidade ou ilegalidade da nota justificativa das custas de parte sem a prévia reclamação retiraria qualquer sentido útil
Relator: JOSÉ AMARAL
cabos aéreos condutores por este suportados, é competente a jurisdição comum, porquanto, no caso concreto, a lesada não pretende questionar, a título principal, directamente, a legalidade do acto praticado ... lícito (constituição de servidão) ou por facto ilícito. b. A questão da legalidade ou ilegalidade da implantação do poste e consequente atravessamento pelas linhas tem, assim, natureza meramente incidental (artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inconstitucionalidade da sucessão de normas aplicadas no caso. 2. Ainda que se entendesse existir ilegalidade na invocada omissão de pronúncia sobre esta questão estaria longe de ser manifesta, assim como ... sobre a inexistência de todas as inconstitucionalidades que teoricamente se poderiam suscitar no caso concreto. 3. Sempre faltaria um outro fundamento, essencial, para que o recurso de revisão fosse admitido
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: Antero Pires Salvador
ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado justificativa da sua ressarcibilidade 2 - A ilegalidade pode ... pretensão, porque assim da lei imperativamente resultaria, coisa que, todavia, não transparece da concreta lei do apoio judiciário.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo ... concluir que os peritos basearam o seu raciocínio em erro manifesto ou num critério ilegal. V. Apesar de a perícia ordenada nos autos não ter sido concluída, tal não obsta
Relator: Antero Pires Salvador
Perante a constatação da realização de uma obra de construção civil - concretamente construção de uma garagem, com cerca de 30 m2, há cerca de 27 ou 18/20 anos - que deveria ... clamorosa inércia da A. em regularizar e legalizar as operações urbanísticas levadas a cabo ilegalmente, outra solução inexiste senão a demolição