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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação ... tais dados) fazer um tratamento não consentido pelo titular. - Mas o consentimento não constitui a única causa de legitimidade e de licitude no tratamento de dados pessoais. - O consentimento será
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
LADA. III - Os dados relativos a pensões de reforma atribuídas em função do desempenho de funções públicas, ainda que constituindo dados pessoais à luz da definição do Regulamento (UE) 2016/679
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que conste desse processo administrativo, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno de saber se se verificam os termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
possa gravemente afetar a respetiva capacidade ou interesse concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida interna das empresas, a entidade pública disponibilizará
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
designados legitimários (e sujeitas ou não à colação) quer a quaisquer outras pessoas. III - Dado que também as liberalidades em vida feitas a terceiros, são tidas em conta no cálculo
Relator: PAULO GUERRA
dados de base, os dados de tráfego e os dados de conteúdo. III – Os dados de base são os dados respeitantes à conexão à rede, ou seja, são os dados ... dados de conteúdo são os dados alusivos ao conteúdo da comunicação ou da mensagem. VI – Os dados de localização, inseridos no âmbito dos dados de tráfego, são os dados tratados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo ... referente axiológico é a integridade pessoal, umbilicalmente ligada à dignidade da pessoa humana, que se entretece com questões de natureza cultural, de mentalidades e de índole socioeconómica, o qual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo
Relator: Antero Pires Salvador
não se tenha apurado o valor dos encargos familiares e pessoas, os mesmos não poderão deixar de ser considerados, dado que, por norma, num contexto de normalidade social, são despesas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº49/2018), através da qual foi introduzida uma restrição ao “leque” das pessoas que podem instaurar a ação especial de acompanhamento
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT diz-nos que as citações pessoais são efetuadas nos termos do CPC, que prevê atualmente formas diversas nomeadamente, transmissão eletrónica de dados, entrega ao citando de carta registada
Relator: Celeste Oliveira
chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada (artigos 35.º, n.º 2 do CPPT). 3 -Resultando da matéria de facto dada como assente, que o órgão de execução
Relator: Antero Pires Salvador
7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões ... realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, as situações de pessoas "unidas de facto" casadas entre si mas separadas "de jure" de pessoas e bens
Relator: Luís Migueis Garcia
7/2001, de 11 de maio [na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto], como situação igualmente abrangida na proteção conferida às uniões ... realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, às situações de pessoas «unidas de facto» casadas entre si mas separadas «de jure» de pessoas e bens
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
CIRE prevê um regime de exoneração do passivo restante aplicável à insolvência das pessoas singulares, regime que visa permitir aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente ... respeitar a essencial dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP), a consideração dos rendimentos auferidos deve ser anual e não mensal, dado que só a consideração anual permite
Relator: JOÃO AMARO
Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável ... mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dizer a eliminação do álcool pelo organismo), a qual, embora seja variável de pessoa para pessoa – estando dependente da velocidade de degradação do álcool no fígado e das caraterísticas ... daquele mesmo dia 02/12/2017, ou seja, três horas e oito minutos, após se ter dado o acidente, sendo que nessa altura, como decorre do que supra se deixou exposto
Relator: PAULO SERAFIM
violência doméstica, factualidade suscetível de integrar autonomamente o crime de injúria. III – A pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo titular ... particular. IV – Não obstante, no caso vertente, para além da circunstância de a factualidade dada por provada não permitir de modo insuprível, o preenchimento do elemento subjetivo do crime
Relator: Antero Pires Salvador
procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela ... pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos legais, concede à pessoa que, finalizado o seu contrato de trabalho, perante o não pagamento dos créditos laborais