60 resultados nos descritores e sumários · 554 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
Perante correcções meramente aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse ... respetivos honorários/salários, e despesas inerentes à execução dos serviços de contabilidade, se encontram satisfeitos, sob pena de se constituírem na obrigação do pagamento dos valores em falta
Relator: Tiago Miranda
remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula, sobre esses alegados factos, o juízo de valor de que do conjunto ... mesmas resultam fundados indícios de que a mesma contabilidade não espelha a realidade, antes a dissimula, e a consequente impossibilidade de se quantificar exactamente e com certeza a matéria tributável
Relator: Antero Pires Salvador
epígrafe "Assunção de compromissos" , "Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo ... sendo que "os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é reflectido na ordem de compra, nota de encomenda
Relator: LURDES TOSCANO
Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere ... veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, em primeira linha
Relator: LUÍSA SOARES
veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável mediante avaliação directa ... subsidiária da avaliação directa. II - No caso em apreço, nomeadamente, através da contabilidade declarada e elaborada de acordo com as normas legais, e da contabilidade não declarada, elaborada com programas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ausência de fluxos financeiros que sustentem os mesmos, abala a credibilidade da veracidade da contabilidade, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto ... referido artigo 23º. III. Se a contabilidade do sujeito passivo revela indícios fundados que não reflectem a sua matéria tributável real e, como tal, não se verifica invocada presunção
Relator: Tiago Miranda
alª a) do nº 1 do artigo 88º da LGT; e que, estando a contabilidade da Impugnante regularmente organizada, se presume a autenticidade de toda a escrita, também ... quais resultem indícios fundados, isto é, suspeitas sérias e objectivas, de que, afinal, a contabilidade impecável não reflecte (antes dissimula) a matéria tributável real, passa a ser do contribuinte
Relator: Tiago Miranda
pressuposto, a provar pela AT, da cessação da presunção de veracidade daquelas declarações e contabilidade, aí prevista. II – Uma vez provada, pela AT, matéria de facto de que resultam fundados ... indícios de que as declarações e contabilidade do contribuinte não reflectem a matéria tributável, é do contribuinte o ónus de provar aquela correspondência à realidade. Por isso, e nesse pressuposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2 ... contribuinte possa beneficiar da presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade, conforme decorre do artigo 75.º, nº2 da LGT, competindo, assim, à Impugnante o ónus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sopesados os custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório ou gabinete de contabilidade e a remuneração justa do trabalho ou serviços prestados pelo contabilista certificado nos assuntos
Relator: SUSANA BARRETO
contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 ... veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal
Relator: HELENA MELO
problemática das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes merece particular atenção no âmbito da contabilidade, dadas as incertezas e riscos que inevitavelmente rodeiam muitos dos acontecimentos e circunstâncias, envolvendo subjetividade ... poder estimar-se o montante a suportar. Esse juízo é solicitado pelo contabilista certificado ao advogado encarregue do processo, o qual, sendo externo à empresa, lhe oferecerá credibilidade
Relator: VITAL LOPES
procedimento de averiguação ou inspecção, totalmente confirmada por não adequadamente suportada nos elementos da contabilidade ou escrita do sujeito passivo
presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova
Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade
Apuramento do rendimento tributável de atividade exercida obtida por não residente – Regime simplificado vs contabilidade organizada
Relator: Paulo Moura
lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas
Relator: Rosário Pais
A/2006, de 29/12, se o sujeito passivo esteve no regime de contabilidade organizada por opção, a variação do volume de vendas é insuficiente para, por si só, modificar o regime
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
avaliação indireta. III - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ... avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido