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Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurídica dos factos, a instrução apenas deve ser admitida, quando essa alteração tenha em vista um objetivo [v.g. subsunção dos factos a um crime semipúblico ou particular, possibilitando a desistência ... requerimento da abertura da instrução apresentado pelo arguido, com vista à aplicação daquele instituto sem suscitar a discussão da verificação dos respetivos pressupostos, deve ser liminarmente rejeitado, na medida
Relator: JOÃO AMARO
defesa do arguido e ponderando a natureza da decisão em causa, a qual, bem vistas as coisas, modifica de algum modo o conteúdo decisório da sentença condenatória, e, por outro ... resultante da conversão da pena de multa), tratando-se a decisão de conversão, bem vistas as coisas, e conforme muitas vezes acontece na prática judiciária, de uma forma de “compelir
Relator: SANDRA MELO
sobre o modo como pode ser deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido impedir que os Réus de ações especiais com apenas dois
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante
Relator: Margarida Reis
direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de contraordenação com vista à apreciação no âmbito do recurso de contraordenação previsto no art. 80.º do RGIT ... cometimento da infração e da verificação dos pressupostos de aplicação da coima, tendo em vista a defesa contenciosa contra a condenação em sanção acessória. 2- . É dolosa a conduta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas ... objetivas suscetíveis de revelar aquela inexistência ou comprometimento. III- A medida de confiança com vista a futura adoção deve ser tomada logo que se encontrem reunidos os respetivos requisitos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
território nacional invocando fazê-lo com fins turísticos, gozando por isso da isenção de visto pelo período de 90 dias, quando é sua vontade confessa, que aqui vem para trabalhar ... 23/2007, de 04 de julho, por não ser titular de visto válido e adequado à finalidade da deslocação que declarou vir efectuar.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 3.º). 5.ª — O aviso representa, do ponto de vista do procedimento administrativo, uma comunicação prévia, na modalidade prevista pelo n.º 2 e pelo ... pública, de iluminação pública ou o serviço municipal de proteção civil, com vista ao ordenamento do trânsito, ao aprestamento de meios logísticos necessários à organização, ao desafogo dos lugares
Relator: ISAÍAS PÁDUA
criança ou jovem está perigo, reclamando a intervenção do Estado (direta ou indiretamente) com vista a removê-lo. VI - Entre elas, e com interesse para o caso sub júdice, encontram ... Direitos da Criança (cfr. artºs 3º, nº. 1, e 9º, nº. 1). IX - Com vista, por um lado, a remover a situação de perigo em que se encontre o menor
Relator: MOREIRA DO CARMO
probatória forte; vii) Em caso de dúvida séria sobre a realidade de um facto, visto o confronto entre a perícia, com a sua força probatória especial e os 2 pareceres
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
declarou, ainda que erradamente, e se a AT não é lesada em qualquer quantia visto que o rendimento coletável do agregado familiar é o mesmo, então tal deve determinar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. III. Se em requerimento apresentado dentro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coordenativa “ou”, mas a verdade é que a aludida conjunção pode, do ponto de vista linguístico, ter um sentido alternativo ou cumulativo, e deve, portanto, ser lida no contexto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável» – tem em vista acautelar situações como a supra referida. 3 - Ao dar como provada a condenação sofrida pelo arguido
Relator: Celeste Oliveira
informações bancárias dos sujeitos passivos e/ou dos seus administradores, gerentes ou representantes leais com vista a dissipar as dúvidas sobre o preço em discussão. Assim, a autorização de acesso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fixada está afastada a possibilidade de aplicação do critério da habitação enquanto residência habitual, visto que o Recorrente aqui permaneceu menos de 183 dias, e bem assim da “residência
Relator: Paulo Moura
para a conferência. IV – No processo de impugnação judicial o Ministério Público apenas tem vista nos autos antes da prolação de sentença
dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r
Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com fundamento na prestação de serviços
Relator: Helena Ribeiro
transitada em julgado, e a segunda ação, exista identidade de sujeitos (do ponto de vista jurídico), de pedidos e de causas de pedir. 2- Na dimensão de autoridade e força ... impor numa segunda ação que corra entre as mesmas partes (do ponto de vista da identidade jurídica), mas em que os pedidos e/ou as causas de pedir são distintos