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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação formal e fundamentação material do ato, são distintas sendo que a validade formal do ato está concatenada com a questão de saber se a AT deu a conhecer ... atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, sendo que a validade substancial do ato está relacionada com a questão de saber se esses motivos correspondem
Relator: ISABEL FERNANDES
natureza de acto administrativo, estando sujeito ao dever de fundamentação a estes intrínseco. A validade formal do acto está relacionada com a questão de saber se a Administração Tributária ... actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, sendo que a validade substancial do acto está relacionada com a questão de saber se esses motivos correspondem
Relator: ALDA MARTINS
alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente à impugnação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
apreciada pelo julgador a três níveis: (i) quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal); (ii) quanto à base de facto pressuposta na perícia e (iii) e quanto
Relator: Tiago Miranda
veracidade dos referidos negócios. V – Carece de sentido apreciar a validade de uma liquidação em função de uma formalidade procedimental posterior à sua emissão. Por outro lado, atento o artigo
Relator: Cristina da Nova
como decorre do art. 49.º, n. º4 da LGT]. 3. Carece de fundamentação formal para aplicação de método indiretos a decisão da AT que em matéria da indicação ... aplicação [art. 74º, n. º3 da LGT]. A fundamentação formal adotada não permite desde logo aquilatar da validade substancial da fundamentação em matéria de pressupostos de aplicação do método indireto
Relator: Tiago Miranda
provar a os factos integrantes da validade da notificação ou quaisquer factos (matéria de excepção) que supram a preterição da formalidade da notificação prevista no nº 3 do artigo 39º
Relator: ANA PINHOL
sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apreciação da validade de um momento desse procedimento, e o que este Tribunal conclui é que o que a Recorrente pretendeu sindicar é a ocorrência de invalidade formal
Relator: LURDES TOSCANO
Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação ... certo sentido e não noutro. Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade que afete a validade do ato de liquidação, mormente, nas situações em que o ato de liquidação impugnado ocorre ... tributário, porquanto a interpretação da questão não pode ater-se, singela e redutoramente, na formalidade do ato, mas sim à substancialidade da tributação, desde logo, porque em sede
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão ou deficiência da notificação do acto não integra vício
Relator: Celeste Oliveira
legal nesse sentido. 2- Se a recorrente em momento algum coloca em crise a validade e existência do contrato de trespasse, e constatando-se que os bens foram penhorados ... não pela embargante os ditos bens penhorados, pois o eventual incumprimento de tais formalidades não levariam, forçosamente, à invalidade e/ou ineficácia do contrato de trespasse. 4- A penhora de bens
Relator: JOSÉ FLORES
livre apreciação da prova, não é exigível que a convicção do Julgador sobre a validade dos factos alegados pelas partes equivalha a uma certeza absoluta, raramente atingível pelo conhecimento humano ... deliberação impugnada por si, por desconhecimento da sua realização e falta de convocação formal, pode consubstanciar nulidade, prevista no art. 56º, nº 1, do C.S.C.. Isso basta para
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato. Ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo instrutor ao Ministério Público; é, portanto, absolutamente irrelevante para aquilatar da regularidade e validade da lide na acção para a perda de mandato, saber o que ocorreu antes ... República Portuguesa. 19. Em particular declaram, verificados os respectivos pressupostos materiais e cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral), a perda
Relator: Cristina da Nova
nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir ... dizer que o registo não tem efeitos constitutivos da venda, ou seja, a sua validade não depende do registo. Na verdade, o art. 1.º do citado diploma
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Numa situação em que subsista uma discrepância entre o montante global