Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados nos descritores e sumários · 447 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01700/17.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A omissão ou deficiência da notificação do acto não integra vício

  2. TCASsó sumário

    2666/10.4BELRS

    Relator: ISABEL FERNANDES

    acto administrativo, estando sujeito ao dever de fundamentação a estes intrínseco. A validade formal do acto está relacionada com a questão de saber se a Administração Tributária deu a conhecer ... como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, sendo que a validade substancial do acto está relacionada com a questão de saber se esses motivos correspondem à realidade

  3. TCANsó sumário

    01205/07.9BEBRG

    Relator: Tiago Miranda

    ficou fundamentado na sentença e não limitar-se a repetir a validade do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo relator

  6. TCANsó sumário

    01183/20.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    referido artigo 120.º. 3. No caso de se pretender a suspensão do acto que declarou a caducidade do direito à adjudicação de um contrato de gestão de centro ... contrato com a requerente, pois ficou em primeiro lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada da celebração

  7. TCANsó sumário

    01183/20.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    referido artigo 120.º. 3. No caso de se pretender a suspensão do acto que declarou a caducidade do direito à adjudicação de um contrato de gestão de centro ... contrato com a requerente, pois ficou em primeiro lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada da celebração

  10. TCASsó sumário

    7743/14.0BCLSB

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    Considera-se que se observou uma notificação válida do acto de liquidação adicional de imposto, com base na correcção ao imposto dedutível, sempre que se proceda ao envio da mesma ... falta de indicação de prazo para reagir contra o acto assim notificado, não afecta a sua validade, considerando-se a mesma , sanada caso não se proceda nos termos do disposto

  12. TCANsó sumário

    00466/08.0BEBRG

    Relator: Tiago Miranda

    liquidar impostos não é de conhecimento oficioso, quando por mais não seja porque o acto tributário que a ignorar é apenas anulável e só a nulidade dispensa a invocação ... objecto do recurso de apelação consiste na validade e no mérito da decisão judicial que se pretenda impugnar, não no acto administrativo ou tributário ou na relação jurídica objecto

  13. TCASsó sumário

    3150/04.0BELSB

    Relator: LURDES TOSCANO

    Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação ... validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação. II - Aceite

  19. TCASsó sumário

    1558/10.1BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça ... artigo 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro