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Relator: CLARISSE GONÇALVES
visado diretamente. 3) O recorrente, pode também, eventualmente ser lesado e nessa qualidade sujeito processual como parte civil, mas não constituir-se assistente porque não ofendido nos termos e para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação ... montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial
Relator: TOMÉ RAMIÃO
suscetível de prejudicar a posição processual da recorrente, que intervém no inventário como herdeira da quota disponível do inventariado e, nessa qualidade, goza desse direito de preferência (nos termos
Relator: MÁRIO SILVA
CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo ... mostre incompatível com a diligência ordenada. III – Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para o co-titular de uma conta bancária, que não é parte na execução
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: LUISA SOARES
sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo 57º,nº1, do C.P.P., ao determinar a assunção automática da qualidade de arguido
Relator: CARLOS MOREIRA
não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados ... operada não apenas quando sugira, mas antes quando imponha tal censura. IV – A legitimidade processual, exceção dilatória, é apreciada e decidida em função do modo como o autor delineia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal, nem na qualidade de responsável solidário e subsidiário, e não resultando, tão-pouco, provado que já existam processos ... reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente
Relator: JOSÉ CRAVO
reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção ... previsto no art. 591º/1, b) do CPC. VIII – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 2. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, exceto se aquele tiver atuado com dolo, denúncia que deve ser feita até ... conhecimento oficioso, só podendo ser conhecida desde que invocada pelas partes e no momento processual próprio – art.ºs 303.º e 333.º/2 do C. Civil. 4. Competia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
avaliação da (in) conveniência de tal suspensão à luz do princípio da economia processual. II- Restando apenas proferir sentença na acção iniciada como procedimento de despejo do local arrendado criado ... artigo 1083.º, n.º 4 do Código Civil, para o ora apelado, na qualidade de senhorio, resolver o contrato de arrendamento que o ligava aos apelantes. IV- No caso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão ... alvará de utilização, desde logo, quando não continue a congregar em si a qualidade de proprietário do imóvel, designadamente por ter alienado o imóvel, caso em que o novo proprietário
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Para efeitos de aferição do pressuposto processual de interesse em agir ter-se-á de ter em conta a causa de pedir configurada pela autora. ii) E quanto a esta ... lesou os seus interesses foi a pontuação de 0,00 obtida no factor “qualidade” – de acordo com a fórmula constante do Anexo VII do PC e art. 18º da mesma
Relator: PAULO BRANDÃO
prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida ... sentença, mas decorre dos seus efeitos e constitui por isso pronunciamento sobre uma nulidade processual
Relator: PAULO REIS
requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso ... constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. VI. A cabeça de casal, na qualidade de cônjuge sobrevivo e de única beneficiária dos seguros de vida contratados e que foram
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como ... aconselharem o aproveitamento do até aí praticado em homenagem ao princípio da economia processual. IV - Não havendo acordo das partes para a alteração ou ampliação do pedido ou/e para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
humanas e, em último grau, a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda da qualidade de vida, enquanto valores essenciais de qualquer Estado de direito democrático. XVIII. Não estando ... pressupostos que determinem a colocação de questões ao TJUE, ao abrigo do mecanismo processual do reenvio prejudicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não traduz a violação do princípio do contraditório nem conduz a uma nulidade processual o despacho que numa providência cautelar dispensa a produção de mais prova para além da produzida ... hospital significa uma perda substantiva do rendimento do agregado familiar e, logo, da sua qualidade de vida, o que significa um facto consumado, nos termos e para os efeitos