30 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa só se soma o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530º ... mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos; assim se o pedido reconvencional
Relator: Ana Patrocínio
inviável. IV - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar ... fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está
Relator: Helena Ribeiro
segunda ação, exista identidade de sujeitos (do ponto de vista jurídico), de pedidos e de causas de pedir. 2- Na dimensão de autoridade e força de caso julgado, está ... ponto de vista da identidade jurídica), mas em que os pedidos e/ou as causas de pedir são distintos, mas em que entre os objetos de ambas as ações intercede
Relator: Helena Canelas
CPTA, que a conexão que justifica a cumulação de pedidos pode resultar de quatro fatores distintos e alternativos: i) a causa de pedir seja a mesma e única (cfr. primeira ... alegou, é de concluir que a apreciação daqueles dois pedidos indemnizatórios A) e B), ainda que por referência a distintos contratos de empreitada de obras públicas, implica a interpretação
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): O pedido reconvencional com fundamento em compensação de créditos só pode ser admitido se e na medida em que o réu declare que reconhece o crédito ... entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado estarmos perante causas de pedir e pedidos completamente distintos e sem relação de prejudicialidade. II. Os órgãos da AT podem praticar, no âmbito
Relator: PAULA DO PAÇO
lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas ... não cumulativos. VI- Tendo, na petição inicial, sido apresentadas causas de pedir diferentes, baseadas em factos distintos e particulares, mas dependendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente da interpretação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ações (inventário e ação de prestação de contas), os respetivos pedidos e causas de pedir são totalmente distintos. 6- O fundamento de oposição à execução
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apresentação de um novo pedido de providência cautelar, relativo a ato distinto daquele que foi visado em anterior providência, a par do pedido da ação principal prosseguir contra o novo
Relator: Cristina da Nova
esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito ... pelo nosso ordenamento jurídico. 3-Embora materialmente a causa de pedir derive de despachos de indeferimento diferentes, em momentos distintos, as pretensões invocadas pelo executado/reclamante no âmbito do p.e.f
Relator: JORGE TEIXEIRA
mantendo tais situações de facto autonomia e independência (sendo distinta a raiz dos factos concretos e diversos os pedidos). IV – Enquanto a herança permanecer indivisa o devedor é apenas
Relator: Rosário Pais
prédios física e juridicamente distintos, constituindo este um “prédio novo”. II - O novo regime de avaliações previsto no CIMI aplica-se aos prédios urbanos cujo pedido de inscrição na matriz
Relator: Frederico Macedo Branco
deferimento do pedido de pagamento de créditos salariais emergentes do contrato de trabalho” a cada uma das Autoras, em valores naturalmente distintos, tal sempre careceria de mensuração e confirmação ... prática de ato devido, consubstanciado no pagamento dos montantes individualmente reclamados, tal pedido está necessária e logicamente condicionada pela letra do nº 2 do Artº 71º do CPTA, no qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dispensa – ou não – do remanescente da taxa de justiça devida no recurso jurisdicional, pedida pelas partes, sendo certo que as partes no próprio acordo apresentado requereram o prosseguimento do recurso ... justiça no recurso jurisdicional. 6. Do ponto de vista da tributação, são realidades distintas o acordo das partes ser trazido ao processo antes do acórdão ter sido elaborado
Relator: PAULO SERAFIM
pena que não implica, no imediato, a sua inclusão no universo prisional, é distinta da situação dos condenados que já ingressaram no estabelecimento prisional para cumprimento de uma pena ... prisão. O legislador quis, fundadamente e não de modo arbitrário, tratar de forma diferente distintas situações, pelo que a opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre, nessa vertente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
setembro, prevê dois cenários distintos de fixação do regime da aposentação voluntária com base: - na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica ... acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código
Relator: Frederico Macedo Branco
não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento. Não obstante o distinto enquadramento jurídico feito agora pela Autora para justificar a sua pretensão, o que é determinante ... ambas as ações os mesmos factos essenciais, havendo, por conseguinte, identidade de causa de pedir. 3 – O Caso julgado obsta a que em novo processo o tribunal possa validamente estatuir
Relator: CRISTINA NEVES
litígio apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II- A competência em função do critério da causalidade pressupõe ... verificado em território nacional o facto ou algum dos factos integradores da causa de pedir (complexa) por este invocada (cfr. artº 62º, b) do C.P.C.). III- Invocando o A., jogador