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Relator: ROSA PINTO
conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais. III. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm ... específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de bens jurídicos. Se as normas incriminadoras se revelarem incapazes de definir com suficiente clareza o que é ou não objecto
Relator: MARIA CARDOSO
internacional, qualquer presunção de residência. IV. O conceito de residência integra a hipótese de normas tributárias substantivas, determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio
Relator: GOMES DE SOUSA
justifica se houver um intuito probatório claramente definido e aceitável face às normas recursivas e em função do caso concreto. (sumário elaborado pelo signatário da decisão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
interpretação corretiva/restritiva, quer, por maioria de razão, mediante interpretação ab-rogativa, das normas legais citadas, alcançando, sem o apoio de elementos interpretativos idóneos a tal, um sentido normativo ... aparta de forma extrema do arquétipo que a literalidade das apontadas normas e a conjugação destas últimas definem. II - A conclusão que do exposto extraímos é, pois
Relator: FÁTIMA BERNARDES
norma do artigo 373º, n.º 3, do CPP é de caráter geral, sendo derrogada pela norma especial do artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta
Relator: Tiago Miranda
estável em Portugal, por força da incompatibilidade da sua aplicação apenas aos residentes, com norma de direito da União Europeia. Essa nulidade não implica a devolução dos autos à primeira ... actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. VII – Por força da supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo
Relator: EVA ALMEIDA
norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto ... processo de insolvência, exercerem os seus direitos contra o devedor), pois, como a norma refere, será com base num novo título executivo (a sentença homologatória do plano de pagamentos
Relator: MARIA CARDOSO
pelo Dec.-Lei n.º 201/2002, de 29 de Setembro). IV. Nos termos das normas supra citadas do anterior CIS o facto tributário que desencadeia a obrigação do pagamento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
entendida como uma exigência adicional, especial no confronto com a que decorre da norma geral constante do n.º 3 do mesmo artigo, restrita ao arresto requerido antes da liquidação ... arresto previsto naquela norma (artigo 10.º), tendo como única finalidade garantir o pagamento do valor que se presuma constituir vantagem da actividade criminosa, incide, sem qualquer limitação, sobre
Relator: LINA COSTA
apenas para futuro, e na fixação do sentido e alcance da lei, mormente das normas contidas nos nºs 4 e 5 do artigo 10º, o intérprete presumirá que o legislador
Relator: JORGE PELICANO
pedidos de AIM de medicamentos genéricos, constitui um pedido de intimação à emissão de normas regulamentares e não de meras condutas materiais. II. A natureza urgente da presente acção ... intimação à emissão de normas regulamentares, não autoriza o afastamento dos requisitos previstos no art.º 77.º do CPTA para a emissão dessas normas. III. Para que o pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica. 2. Sendo o mais baixo preço ... 72/2018, de 09.03, a apresentação de qualquer certificação em função de determinada norma europeia, antes se exigindo, para a avaliação do cumprimento dos requisitos de segurança, a apresentação de fichas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto tenha poderes normativos nesse âmbito. 4. Convencida pelo destinatário do acto que a norma aplicada é inconstitucional, a Administração Pública não só pode como deve, face ao disposto ... artigo 266º da Constituição da República Portuguesa, alterar a norma criada de forma a torná-la compatível com a Lei Fundamental e depois praticar acto em conformidade. 5. Norma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
norma ínsita no n.º 1 do artigo 100.º do CPPT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário ... artigo 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo
Relator: Rosário Pais
seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação da reforma. Face à- norma do artigo 32.º, n.º 2, do DL n.º 287/2003, de 12/11, pode ... força do disposto no artigo 76.º, n.º 3 do CIMI e das normas para as quais expressamente remete, a falta de comparência do sujeito passivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artigo 37.º, n.º 2, a) do CPTA] e a condenação da Administração ... cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorrem de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um ato administrativo impugnável, e que pode ter objeto o pagamento
Relator: RENATO BARROSO
prova seja produzida em Audiência de Julgamento. 2 - Ora, se o regime desta norma é, em si mesmo, uma excepção à norma geral, aquele que decorre do Artº 24 nº1
Relator: Cristina da Nova
baixos, resultam da atividade normal da recorrida pelo que integram definição de provisões daquela norma os créditos sobre os fornecedores, emergentes de descontos nas vendas a que estes contratualmente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
parte só vem a ter conhecimento depois de findos os prazos normais para a sua alegação. III – Resulta do disposto no art. 264º CPC que o legislador entende ... quando tais modificações impliquem convolação para relação jurídica da controvertida - referido nº 6 dessa norma -, admite, no entanto, a alteração ou a ampliação da causa de pedir quando o réu
Relator: Rosário Pais
apure imposto a pagar, constitui uma efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma em questão. III - A possibilidade de dispensa de coima, prevista