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Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido ... partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários dos municípios , ainda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conformidade, encontra-se preenchido o pressuposto de legitimidade do MP para deduzir na acusação contra o arguido por crime de natureza procedimental semi-pública
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
acto de adjudicação, ao contrário do que defende a Autora, então carece de legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação material controvertida, interessando ... fórmula constante do Anexo VII do PC e art. 18º da mesma peça procedimental. Os quais não foram impugnados ou postos em causa pela Autora / Recorrida. v) Assim, as normas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério, ou à (iii) secretaria regional a quem o requerente, direta ou indiretamente, dirigiu em fase procedimental
Relator: Helena Ribeiro
02/10, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, tal tem como consequência, não a caducidade do direito de executar a sentença ... prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução. 2- Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito ... escusa no seu patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação. III. Não tendo a AT demonstrado os pressupostos legitimadores da sua atuação
Relator: Helena Ribeiro
consagra, no artigo 268.º, o direito à informação, nas suas duas vertentes, procedimental e extraprocedimental, que se assume como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ... valor da democracia participativa- artigo 2.º da CRP. 3. O direito à informação procedimental vem concretizado na lei ordinária, nos artigos 82.º e seguintes, do Código de Procedimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo ... escusa no seu patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
99º, nº 1 da LGT. IV – O princípio do inquisitório, na sua dimensão procedimental, impõe, designadamente, à Administração tributária a obrigação de conceder ao sujeito passivo inspecionado a possibilidade ... aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. Acresce que os indícios encontrados pela Administração Tributária podem ser recolhidos tanto na esfera
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de