TCANsó sumário
00695/18.9BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Nacional do Corpo da Guarda Prisional se fixaram como serviços mínimos em período de greve, para os dias úteis no período diurno, o “período compreendido entre
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Nacional do Corpo da Guarda Prisional se fixaram como serviços mínimos em período de greve, para os dias úteis no período diurno, o “período compreendido entre
Relator: Helena Canelas
serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
serviço que incluía a prestação de trabalho suplementar, e estando fixado, no âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 Sumário: Altera a Estratégia
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Tendo em conta a confirmação da ilustre mandatária dos arguidos de que
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Lei Orgânica n.º 3/2021 de 9 de agosto Sumário: Altera a
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Na ausência de prova direta, a lei não permite extrair, no
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar