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1. TCAN2021-01-28citado por 7só sumário

   00007/04.9BEMDL

   Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

   sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária portuguesa, não é necessário fazer a prova do contrário, pois a lei não ... factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra o mesmo deve ser decidida a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

   • INFORMAÇÃO PRESTADA POR AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA; VALOR PROBATÓRIO
2. TRG2021-07-01citado por 2

   108020/19.9YIPRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais - como sejam o fornecimento de água e a prestação de serviços de saneamento -, incluindo a respectiva cobrança coerciva

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FORNECIMENTO DE ÁGUA
   • COBRANÇA COERCIVA
3. TCAS2021-03-25citado por 11só sumário

   675/03.9BTLRS

   Relator: MARIA CARDOSO

   celebração da concessão de crédito/contrato de mútuo), entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem (e não a utilização do crédito efectuado tal como definido actualmente

   • IMPOSTO SELO 1999 E 2000
   • SUCURSAL/CONCESSÃO CRÉDITO
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
4. TCAN2021-06-02citado por 1só sumário

   00424/18.7BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê

   • TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CLÁUSULA 9.ª DO CONTRATO DE FORNECIMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE E AS ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, S.A
5. TRC2021-04-13

   250/17.0T8VLF.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta ... início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título de contrapartida pelo fornecimento de energia eléctrica efectuado

   • PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO DO NOVO COMERCIALIZADOR
   • BOA-FÉ
   • INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
6. TCAN2021-07-08citado por 5só sumário

   01509/05.5BEPRT

   Relator: Cristina da Nova

   erro, erro manifesto ou grosseiro ou ainda se os elementos documentais e dos depoimentos fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado em 1ª instância

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA FACTO DE FORMA GENÉRICA, ENCARGOS COM VEÍCULOS: PORTAGENS E ESTACIONAMENTO
7. TRE2021-02-25

   13299/17.4T8LSB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando esse fornecimento ... processo de mudança de comercializador, ou seja para outorgar novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto no artigo

   • EDP
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
8. TCAS2021-01-28citado por 2só sumário

   2790/10.3BELRS

   Relator: MÁRIO REBELO

   simples e resulta da resposta que se der à seguinte pergunta: com os elementos fornecidos pela AT o contribuinte pode efetuar uma opção consciente e esclarecida entre a aceitação

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • APROVEITAMENTO DO ATO
9. TRG2021-12-02

   70877/20.5YIPRT-C.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
   • PAGAMENTO DO PREÇO
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
   • CONTRATO DIVERSO
   • MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
10. TRG2021-10-07

    1/08.0TJVNF-ET.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    revertendo a decisão tomada pelo administrador de insolvência. 5- Os débitos que resultem de fornecimento de bens e serviços aos estabelecimentos do devedor, que se mantiveram em atividade após

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
    • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
    • ENCERRAMENTO OU MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
    • DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
    • CONFISSÃO DE FACTOS EM ARTICULADO POR MANDATÁRIO
11. AT-IV2021-04-30

    Informação vinculativa n.º 17012

    Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados

    • Direito à dedução
    • Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados
12. TRE2021-02-25

    531/19.9T8VRS.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual

    • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
    • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
13. TCAN2021-02-05só sumário

    00430/15.3BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê

    • PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
    • CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE MUNICÍPIOS E A EMPRESA ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SA
14. TRG2021-05-20

    2147/16.2T8BCL.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    traves da cobertura do edifício e a empregadora não a implementou, nem tão pouco forneceu arnês e o sinistrado vem a cair de uma laje aberta (onde colocava abobadilhas) para ... empregadora deduziu oposição alegando que na obra estava ancorada linha de vida, que forneceu arnês e que o sinistrado o desconectou para facilitar os trabalhos e se vem a provar

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
    • DIREITOS INDISPONÍVEIS
    • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
15. TC-CONF2021-12-15só sumário

    024/21

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que

    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • RELAÇÕES DE CONSUMO
    • FORNECIMENTO DE ÁGUA
16. TRG2021-11-25citado por 1

    115/21.1YRGMR

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    viciação do contador, ainda que no caso exista um contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre os dois, uma vez que não estamos perante um litígio de consumo, pois

    • TRIBUNAL ARBITRAL
    • COMPETÊNCIA
    • BENS DE CONSUMO
17. TCAS2021-10-28citado por 1só sumário

    1659/17.5BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo

    • ALARGAMENTO DO PRAZO DE CADUCIDADE
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
    • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
    • PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INSPEÇÃO
    • QUESTÃO NOVA
18. TCAS2021-10-14citado por 1só sumário

    743/12.6BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    regime de empreitada ou subempreitada”) e o tipo de adquirente/ cliente dos serviços fornecidos (“pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio

    • IVA
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
    • INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
    • “REVERSE CHARGE”
    • PRESSUPOSTOS
19. TRE2021-07-14citado por 1

    23680/19.9YIPRT.E1

    Relator: SEQUINHO DOS SANTOS

    alega, como fonte do direito de crédito invocado, a celebração de um contrato de fornecimento de bens ou serviços, a data dessa celebração, a identidade dos outorgantes, o preço convencionado

    • CAUSA DE PEDIR
    • INJUNÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
20. TCAS2021-07-07citado por 1só sumário

    2283/20.0BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    procedimento concursal em que se pretendem adquirir serviços que envolvem a elaboração e fornecimento de programação informática

    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
    • CAPACIDADE DE GOZO
    • EXCLUSÃO DE PROPOSTA