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Relator: PAULO SERAFIM
fosse ouvido na segunda data inicialmente designada pelo tribunal [nº3 do aludido normativo legal], o Tribunal podia logo nessa primeira sessão, como sucedeu, concluir a produção de prova, as alegações ... praticados no processo, e a necessária repetição desse ato, agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido [cf. art. 122º, nºs 1 e 2, do Código
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar ... lícito impor que os mesmos, a serem executados, cumpram os desideratos e formalismos legal e regulamentarmente aplicáveis. Assim, terá o Tribunal de limitar-se a impor à Administração que renove
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autos quaisquer documentos respeitantes ao objecto do litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame
Relator: Rosário Pais
faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.* * Sumário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
isso aniquilaria a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão do sentido da decisão final. II- O instituto da requalificação previsto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tributável, a deliberação da Comissão de Revisão tem de ser anulada por preterição da formalidade legal da fundamentação, o que determina também a anulação da liquidação efectuada com base
Relator: RAMOS LOPES
justificará quando a omissão das formalidades legalmente previstas para a sua apresentação impedir se alcance a finalidade precípua do processo de prestação de contas: determinar o quantitativo que uma parte
Relator: ANA PINHOL
mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela lei, nomeadamente, pela reforma processual de 1997, que impõe ... métodos indirectos da possibilidade de requerer a revisão da matéria colectável, constitui preterição de formalidade legal que releva como vício gerador de anulabilidade do acto de liquidação que foi praticado
Relator: Rosário Pais
tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao pagamento do imposto, quando tal facto
Relator: Helena Ribeiro
dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se na violação dos princípios do inquisitório ou do acesso ao direito
Relator: Paula Moura Teixeira
valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo
Relator: Rosário Pais
tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao pagamento do imposto, quando tal facto
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
arroladas e/ou a realização de uma inspeção judicial não se poderão considerar atos ou formalidades legalmente prescritas, porquanto a necessidade da produção de prova é deixada, pela lei, ao critério
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não há direito sem justiça”, então a AT não está subordinada a uma legalidade meramente formal, devendo consagrar-se uma ideia de direito regulada pelos princípios da justiça, igualdade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objecto de adequação formal nos termos legalmente previstos”. III - Uma decisão que é proferida no momento processual próprio e que aprecia ... gestão processual consagrado no art. 6º, do CPC, conjugado com o princípio da adequação formal consagrado no art. 547º, do CPC, e tendo ainda em conta a possibilidade de correção
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
levaram a essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto procedimental estabelecido entre o Réu e o Autora, deve ser anulado o acto ... acto impugnado padecia de falta de fundamentação [estando em causa a legalidade externa ou formal do acto], a questão que enfrentava o Tribunal a quo, face ao pedido que formulou
Relator: JOÃO NOVAIS
resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de alimentos) com uma fonte de carácter material
Relator: JOÃO AMARO
modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ... apresentado pela assistente tem a virtualidade de desempenhar as funções que legalmente lhe estão atribuídas, consubstanciando, no plano formal e material, uma “acusação”, sendo capaz de condicionar e limitar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT tem de ser conjugada com o dever de plena reconstituição da legalidade do ato ou situação objeto do litígio que o artigo 100.° da LGT impõe ... seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal atinente ao efeito. VII-In casu, se o vício
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entendimento unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma ... facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. II-A fundamentação formal e fundamentação material do ato, são distintas sendo que a validade formal do ato está