TCANsó sumário
00321/21.9BEPNF-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qual é peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento de rendas, e a condenação da locatária no pagamento de rendas vencidas e vincendas, tanto ... locador está impedido de pedir a resolução do contrato de locação com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao período anterior à data da declaração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: LURDES TOSCANO
irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o montante da quantia
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
subjacentes à conclusão extraída. VI. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta de despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido
Relator: MARIA CARDOSO
doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto
Relator: MARIA CARDOSO
doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto
Relator: ANTERO VEIGA
A comunicação, ainda que sucinta, dos factos que motivam a resolução do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela AT, desde logo ... evidenciando quanto aos mesmos, nem, tão-pouco, materializando qualquer refutação, é de confirmar a falta de fundamentação sentenciada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pedir e, nesse caso, a pretensão do Autor estará votada ao insucesso por falta de fundamento legal. II - No caso concreto, o pedido formulado na p.i de impugnação judicial ... erro na forma de processo. IV - A ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade pode configurar fundamento de oposição e de impugnação judicial. V - Decorrido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
judicial para apresentar novo requerimento, com o fundamento de que o primeiro requerimento não era legível, caso a parte discordasse dessa falta de legibilidade, deveria, no prazo de 10 dias ... mandatário, através de email, não é possível invocar, em recurso posteriormente interposto, a falta de fundamento de tal rejeição. III – Não tendo o Apelante nem reclamado da notificação efetuada pela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Não padece de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida [a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea ... apreciação mais não resulta do que a improcedência da sua pretensão recursiva por falta de fundamento, que já assim advinha dos termos e pressupostos em que ancorou o pedido
Relator: ANA PINHOL
não significa a desvalorização das exigências processuais que sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais do processo, nem pode representar um intolerável dano ao valor da segurança jurídica ... artigo 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro
Relator: Helena Ribeiro
ainda sejam suscetíveis de viabilização. 2- O PEVE inicia-se pela apresentação de requerimento fundamentado pela empresa, no tribunal competente (comum) para declarar a sua insolvência, acompanhado por um acordo ... Tribunal a rejeição liminar do requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
autores pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse público que o justificou, a promoção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
teor da informação prestada por um daqueles patronos no que tange à falta de fundamento da pretensão material do Recorrente. III- A Ordem dos Advogados, tendo rececionado pedido de escusa
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Prisional, apenas se revestia desta gravidade, dada, exclusivamente, a falta de consentimento do arguido para o cumprimento na habitação. Essa falta foi um mais de natureza exclusivamente formal, mas não ... acórdão desta Relação. Como tal, não compete nem reabrir a audiência, por falta de fundamento legal para tal, nem tão pouco reenviar o processo para novo julgamento, por idêntico motivo
Relator: PAULO BRANDÃO
tramitação posterior do incidente de qualificação. III) Destituído o administrador de insolvência com fundamento na falta de apresentação desse parecer, permanece a necessidade da sua apresentação e o dever