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726 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01291/20.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    poder considerar sempre mais um facto relevante. 3. Não é nula a sentença que não discrimine os factos não provados, face ao disposto na alínea ... nulidade a decisão que não indique de todo os fundamentos de facto e de direito que a justificam; a não indicação dos factos não provados é ainda uma deficiência

  2. TCANcitado por 2só sumário

    00258/17.6BECBR

    Relator: Tiago Miranda

    processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil produzir determinado meio de prova, não se está perante uma violação ... 99º nº 1 da LGT. III - Não padece de erro de julgamento em matéria de facto a sentença que não julga como provados factos que não foram alegados

  3. TCANsó sumário

    01161/04.5BEVIS

    Relator: Rosário Pais

    utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo ... CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também

  4. TRG

    831/19.8T8VCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar dos factos provados, entendendo que devem transitar para os factos não provados ... não provados, devem transitar para os factos provados, manifestando uma genérica discordância com a decisão da 1ª instância, sem indicação, relativamente a cada um dos factos (ou, pelo

  5. TREcitado por 5

    135/20.3GCABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não ... consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam factos que deveriam

  7. TCANsó sumário

    01457/13.5BEBRG

    Relator: Cristina da Nova

    incorre não permite a alteração da matéria de facto. A alteração da matéria de facto – ou a correta fixação da matéria de facto como a Recorrente reclama – pressupõe o erro ... provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto

  8. TCANsó sumário

    00275/14.8BEAVR

    Relator: Helena Ribeiro

    matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... direito, por, segundo a jurisprudência, o tribunal apenas dever julgar como provados e/ou não provados, factos – e não conclusões ou matéria de direito -, embora, pelo menos, a doutrina

  9. TRG

    1519/19.5T8BCL.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto ... decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos

  10. TRG

    386/21.3T9VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre factos relevantes e os factos provados não permitam ... necessária, de forma a proferir uma decisão justa. III – Este vício não ocorre quando os factos provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento

  11. TCASsó sumário

    458/15.3BELLE

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    Tribunal a quo fundamentou o seu julgamento na não essencialidade de outros factos alegados que se devessem considerar provados e com relevância para ... decisão da causa. Não tendo omitido, por isso, o seu julgamento. Além de que, apenas se impõe a discriminação concreta dos factos não provados quando o Tribunal entenda

  12. TRE

    151/14.4T3GDL.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação. Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar ... contingências da prova. Diferentemente sucede com os factos instrumentais são aqueles só relevam para prova positiva ou negativa de outros factos e, por isso, não deve ser emitido

  13. TCANsó sumário

    00705/07.5BEVIS

    Relator: Cristina da Nova

    fundamentos de direito e de facto.” A sentença não só elenca os factos, como vai indicando os documentos que contribuem para tal, factos que versam sobre o que foi efetivamente ... confronto direto com o conteúdo do relatório, não competindo ao tribunal traduzir tais documentos na prova que pretende fazer, não há falta de pronúncia. 4- A recorrente ao aportar

  14. TCASsó sumário

    50/10.9BEFUN

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados ... provado um documento, a cujo exame crítico não se procede, a decisão recorrida limita-se a estabelecer a existência de tal documento, mas não fixa quais os factos

  15. TRG

    5193/19.0T8BRG-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    penal; ou seja, os factos que foram considerados provados na sentença penal, têm de ser atendidos na sentença cível como factos provados, não sendo admissível contrariá ... homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados

  16. TREcitado por 2

    46/13.9GGMMN.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos ... experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está indubitavelmente provado (não podendo fundar-se a inferência noutra

  18. TRE

    490/19.8T9EVR.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    sabe, a matéria de facto provada não é suficiente para a decisão quanto à pena a aplicar, na parte em causa relativa a pena de substituição (a aplicação ... completar a matéria de facto no que a isto se refere, existindo, assim, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Só após as diligências

  20. TCANsó sumário

    01655/18.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento ... autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação