Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral

  1. CAAD-T

    662/2020-T

    tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas

  2. TCASsó sumário

    1665/15.4BELRA

    Relator: CRISTINA FLORA

    alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação ... dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido

  3. TCASsó sumário

    229/05.5BECTB

    Relator: ISABEL FERNANDES

    Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução ... facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento

  4. TCASsó sumário

    2258/05.0BELSB

    Relator: JORGE CORTÊS

    Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina ... efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo

  5. TCASsó sumário

    401/10.6BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação, a interrupção decorrente ... executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não

  6. TRE

    2127/19.6T8SLV-A.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    Código Civil). II. A interrupção da prescrição decorrente da ocorrência de um dos factos interruptivos previstos nos artigos 323.º, 324.º e 325.º do mesmo diploma legal, configura ... parte interessada fazer valer a interrupção da prescrição, mediante a oportuna alegação dos factos essenciais que a consubstanciam. (Sumário da Relatora

  7. TCANsó sumário

    00175/19.5BEMDL

    Relator: Margarida Reis

    citação a que o artigo 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do artigo ... impugnação judicial cuja decisão não transitou, encontrando-se pendente neste Tribunal, é este o facto interruptivo da prescrição da dívida de ISD que operou nos termos do disposto

  11. TCANsó sumário

    02604/14.5BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de ocorrer citação para a execução fiscal, esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ... deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo

  13. TCASsó sumário

    1569/10.7BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    citação para a execução efeito interruptivo instantâneo, pela eliminação do tempo decorrido anteriormente, e efeito duradouro, impedindo o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente ... provoca o efeito interruptivo. 2. A interrupção do prazo prescricional não depende da prestação de garantia, ou da dispensa dessa prestação, nem do facto de a dívida exequenda

  14. TCASsó sumário

    574/04.7BECTB

    Relator: MÁRIO REBELO

    processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem posterior não releva para efeitos prescricionais, porque ... conferia efeito suspensivo à paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo. 3. Por força do art.º 91º

  15. TCASsó sumário

    484/13.7BEBJA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    renunciar ao mandato. VI. A renúncia ao mandato não produz quaisquer efeitos suspensivos ou interruptivos da contagem do prazo de interposição do recurso, nem efeito suspensivo da instância. VII. Sendo ... sido devolvida ao Tribunal, implica que a falta de receção da notificação ocorra por facto que apenas lhe é imputável, tendo-se tal notificação como válida e eficaz. VIII

  16. TRG

    303/18.8T8PTL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu ... tempo decorrido anteriormente, mas começa a correr novo prazo a partir do acto interruptivo. VI- Para que o abuso de direito exista, é necessário que o titular dele manifestamente exceda

  17. TCASsó sumário

    1262/11.3BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles ... previa no art.135.º, do Código de Procedimento Administrativo, em vigor à data dos factos

  18. TCASsó sumário

    354/18.2BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    terá de alegar na PI que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro ... concretizar, através dessa mesma alegação, os factos em causa; V - O início do prazo prescricional não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha