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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ónus da sua impugnação autónoma, nem a mesma se encontra prevista em lei especial, pelo que, se faculta a possibilidade de impugnação do ato final do procedimento, com fundamento ... fazem sobressair a dimensão da tutela do interesse público na acessibilidade aos serviços farmacêuticos e no acesso ao medicamento. XII. A que acresce a dimensão constitucional, prevista na parte final
Relator: MOISÉS SILVA
i) o FAT garante o pagamento das prestações principais e não o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro Sumário: Adapta o símbolo
agosto, na sua redação atual, até à efetiva implementação da residência farmacêutica ou até 31 de dezembro de 2022, consoante o que ocorra primeiro. Por fim, tendo em conta ... particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
Portaria n.º 253/2021 de 15 de novembro Sumário: Portaria de extensão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A cura clínica não se presume, devendo ser dada a conhecer
IRS. Liquidação massa insolvente.
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
Decreto-Lei n.º 85/2021 de 18 de outubro Sumário: Altera a
IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.
Relator: ALDA MARTINS
1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a
Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à
Portaria n.º 186/2021 de 6 de setembro Sumário: Quinta alteração da