29 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 59/2021

    Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto Sumário: Regime jurídico de

  2. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021

    Nabão e de Seiça, e respetivos emissários; b) Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal, para construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais, para o tratamento