TREcitado por 1
49/13.3TATMR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio
27 resultados nos descritores e sumários · 693 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos
Relator: ALDA MARTINS
data da comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos ... verificavam os factos constitutivos do abandono de trabalho se, ainda que a ausência do trabalhador ao serviço durante aqueles 5 dias úteis pudesse integrar o respectivo elemento objectivo, não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador goze tais férias. IV – É ao trabalhador que compete alegar e provar os elementos constitutivos da indemnização a que considera ter direito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual, deve o Estado ressarcir o Autor pelos danos emergentes da atuação ilícita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito
Relator: LURDES TOSCANO
pretensão anulatória do penhor, a qual fica dependente da prova que fizer sobre os elementos constitutivos do direito que pretende fazer valer. Por conseguinte, perante a total ausência de prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prosseguir determinada finalidade pública em que o fator tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância ... inexoravelmente, que a audição do contribuinte -devidamente esclarecida e munida de todos os elementos e requisitos legais- no procedimento não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, conduzindo
Relator: MANUEL BARGADO
seguro ou de outrem (segurado, eventualmente, pessoa segura), sendo estes os seus elementos essenciais e constitutivos do direito. III - Pretendendo a recorrente certificar-se das condições de liquidação das importâncias
Relator: LUISA SOARES
facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para o procedimento, tendo em vista ilidir a presunção da veracidade das mesmas consagrado ... 75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração
Relator: VITAL LOPES
convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, comunicada ao contribuinte, constitui um acto constitutivo de direitos (o de ver apreciado o mérito da pretensão) e não pode ser livremente ... 131/1 do CPPT. 2. Se o Tribunal ad quem não dispõe de elementos que permitam julgar do mérito da impugnação, que o Tribunal a quo julgou intempestiva, haverá que ordenar
Relator: Celeste Oliveira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência ... valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal. 3- Estipula o art. 87º da LGT, que a avaliação indirecta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- Foi intenção do legislador considerar comuns a todos os condóminos mesmo
Relator: CRISTINA FLORA
cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo ... risco económico decorrente do exercício dessa atividade, o que deve ser confirmado por elementos objetivos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além ... embora a diversidade de objetos de uma e outra ação, haverá sempre nessas situações elementos factuais e processuais comuns a aconselharem o aproveitamento do até aí praticado em homenagem
Relator: Tiago Miranda
artigo 35º do CIVA, a factura em que, para além de todos os elementos aí definidos, no campo de texto respectivo, de modo a não haver dúvidas quanto a estes ... factura quejanda seja por si dedutível. IV – Não tendo a AT provado factualidade constitutiva de indícios fundados da não ocorrência ou da simulação dos negócios facturados, as declarações do contribuinte
Relator: Helena Ribeiro
impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados ... ilícito penal, os factos julgados provados que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e os respeitantes quanto às formas do cometimento do crime, em sentença
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico ... terreno e posterior implementação das oliveiras, que seja imputável ao senhorio constitui um elemento particularmente importante, substancial, que ultrapassa os limites previsíveis da normalidade e isso traduz-se numa desconformidade