10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE PELICANO
informação procedimental pressupõe a existência de documentos pré-constituídos em poder da Administração. II. Provando-se a existência de tais documentos no processo administrativo, procede a intimação para a prestação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento ... proferido na 1.ª instância. II. Caso os elementos documentais juntos pelas partes e os que integram o processo administrativo se revelem suficientes para aferir dos requisitos de decretamento
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
execução e tendo no âmbito desse exercício apresentado um documento e requerido prova testemunhal, impõe-se à entidade administrativa a ponderasse dos argumentos invocados e bem assim a apreciação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido ... vier a ser aprovada -, em derrogação da solicitação administrativa de referência. ii) O processo de intimação pressupõe a existência de documentos pré-constituídos ou materializados em poder da Administração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário ... então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados é essencialmente documental, considerando a forma de atuação procedimentalizada das entidades públicas e a sua forma de relacionação ... isso, é comum que no julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor. III. Essa técnica de exposição dos factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. III-Se do teor do Relatório Inspetivo não se perceciona porque motivo a AT entende ... não coloca em causa que o custo ocorreu, que existe um documento que o suporta, que tem subjacente um contrato de crédito entre a Recorrida, a Entidade Bancária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não reside em saber se a proposta integra o documento referente ao Plano de Trabalhos, mas antes se esse documento dá cumprimento ao estabelecido na Nota constante da alínea ... objeto do procedimento pré-contratual, por ser matéria própria do foro da discricionariedade administrativa, balizada pela finalidade de dar satisfação à necessidade do bem ou serviço que justifica a abertura
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício do direito ao contraditório, pôr em causa a autenticidade ou a genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O exercício ... designadamente apreciando todos os meios de prova produzidos. IV. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao Impugnante e não o seu teor. V. A falta
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sobreiro e da azinheira, não basta a apresentação por parte do requerente dos documentos exigidos pela alínea a) do nº 3 do art. 6.º, tem de ser realizado pela ... sentido do mesmo, o que determina o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. ix) O pedido e a sua apreciação (empreendimento de imprescindível utilidade pública