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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém no processo quando se apresenta efetivamente no mesmo a praticar um qualquer ... mesmo tenha conhecimento de algum ato ou atos nele praticados. III - A simples consulta do processo por parte de advogado, mais tarde constituído mandatário do réu, não configura
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Como tem vindo a ser reiteradamente decidido por este Tribunal, “é de
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem ... constantes dos referidos processos administrativos. 8 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que estão em causa dados de saúde
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem ... parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que possam estar em causa dados de saúde
Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dado que os autores tiveram, reconhecidamente, conhecimento do acto, em 17.03.2021, pela própria consulta do processo, pelo que se verifica a excepção de caducidade do direito de acção, a impor
Relator: Frederico Macedo Branco
intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
apensação já se mostrava efectivamente realizada, sendo inaceitável exigir-se que tivesse que consultar diariamente o processo (manual ou informaticamente) com vista a apurar se a apensação já se encontrava
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
negatório da compensação, por abuso de direito, nomeadamente quando ocorreu regularmente o processo de informação e de consulta e foi atingido um acordo acerca das medidas a aplicar ao trabalhador
Relator: MARIA CARDOSO
não de todo o conteúdo do processo administrativo. II. A notificação da junção aos autos do processo administrativo no âmbito do processo de impugnação judicial é justamente para dar conhecimento ... Impugnante da sua junção autos e permitir a consulta do mesmo. III. Não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação
Relator: Antero Pires Salvador
manifestado em sede de consulta pública, durante a AIA. 4 . Discordando das conclusões/opções vertidas na DIA, deveria tê-las questionado em processo cautelar/impugnatório, sendo certo que, como
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 125º, nº.1 do Estatuto da Ordem
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. II.- O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está ... frustrando-se o contacto pessoal com o citando, se consultaram as bases de dados nacionais para saber da sua resistência e, se após as diligências do sr. Agente de Execução
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para ... Constituição da República Portuguesa dos direitos de audiência e defesa do arguido em processos de contra-ordenação
Relator: Helena Ribeiro
1.A Constituição (CRP) consagra, no artigo 268.º, o direito à
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente ... vençam, nos termos referidos em 3), não estando esse pagamento sujeito a consulta prévia e autorização da assembleia de credores e/ou da comissão de credores. 6- Em caso de litígio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do