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Relator: JORGE SANTOS
construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º ... reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: ELISA SALES
Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 328-C/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 325-A/2021 de 29 de dezembro Sumário: Aprova o
Portaria n.º 317-B/2021 de 23 de dezembro Sumário: Procede à
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
Relator: JOSÉ CRAVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título
Decreto-Lei n.º 114/2021 de 15 de dezembro Sumário: Procede à
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro Sumário: Aprova
imóveis, o número e as tipologias das habitações, na qual se obriga, sob compromisso de honra, a destinar as mesmas a arrendamento nos termos do Decreto- -Lei n.º 68/2019 ... reabilitação ou construção a custos controlados nos termos do n.º 15.º-A caduca se: a) Os contratos de arrendamento das habitações não forem celebrados nos termos do Decreto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando
Portaria n.º 267/2021 de 26 de novembro Sumário: Procede à revisão
Relator: PAULO REIS
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em
Portaria n.º 265/2021 de 24 de novembro Sumário: Terceira alteração à