DR-I
Declaração de Retificação n.º 21/2021
exercem funções públicas afetos à SPEA; g) Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços da SRSD; Diário
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I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na
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