114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE CORTÊS
contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação ... seja, na data da sua citação. 4. A sustação da execução fiscal e a sua avocação ao processo de insolvência, no qual terão lugar ulteriores diligências executivas, não preclude
Relator: Helena Ribeiro
casos em que os contribuintes tenham dívidas à Fazenda Nacional em processo de cobrança, só se consideram com a situação tributária regularizada aqueles que, cumulativamente: (i) tenham reclamado, recorrido ... Processo tributário. IV-Uma garantia prestada num processo de execução fiscal não aceite pela Administração Fiscal, não suspende o processo de execução. Do mesmo modo, um processo de execução fiscal
Relator: LURDES TOSCANO
ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ordenada a remessa, para apensação ao processo de insolvência, dos processos de oposição que correm por apenso ao processo de execução fiscal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por crime fiscal, a pendência de qualquer processo tributário quanto aos factos que lhe deram origem, gracioso ou contencioso, determina
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo ... CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sobre o demais [mormente, sobre qual o valor da dívida exequenda relativa ao processo de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo ... promessa, mas sim nos termos das leis tributárias [cujo pagamento dos mesmos nos processos de execução fiscal continuava a vencer-se até à liquidação efetiva da dívida, nos termos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos ... indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. Deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final
Relator: Paulo Moura
Fiscal visa a impugnação de atos materialmente administrativos (em matéria tributária) praticados no processo de execução fiscal ou a impugnação de atos processuais, pelo que não pode ser usado para ... leis tributárias não preveem a possibilidade de formulação de pedido de indemnização no processo de execução fiscal, contrariamente ao que sucede com a execução comum (vide o artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
destinadas à segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no
Relator: CRISTINA FLORA
Código das Custas Judiciais, pois sendo o processo de oposição é autónomo do processo de execução fiscal, embora dele dependente, é a data da interposição da Oposição que deverá ... considerada para esses efeitos, e não a data da instauração do processo de execução fiscal
Relator: Ana Patrocínio
nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial ... seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT, bem como o artigo
Relator: Rosário Pais
modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva ... processo se destina. E a competência que detém no processo não brota, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal nem emana de um poder de autotutela executiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bancária tendente à suspensão do processo de execução fiscal a qual foi concedida mediante despacho do órgão da execução fiscal, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão
Relator: Ana Patrocínio
ável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora ... prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - A sustação dos processos de execução fiscal, que se verifica na sequência da declaração de insolvência
Relator: Rosário Pais
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV - O artigo 48.º, n.º 3, da LGT, segundo o qual a interrupção ... principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação, apenas
Relator: Paulo Moura
liquidações, a parte que não foi anulada pode ser objeto de compensação no processo de execução fiscal, por ser o local onde pode ser efetuada. III – A devida execução ... sentença deve ser apreciada em processo de execução de julgado previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos e não no processo de execução fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
judicial (artigo 103.º, n.º 4, do CPPT) obsta à instauração de processo de execução fiscal, desde que o processo impugnatório seja apresentado antes do termo do prazo
Relator: ANA PINHOL
satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo