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Relator: Ana Patrocínio
ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte ... prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir da ocorrência do facto tributário ou – como sucede no caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado – a partir
Relator: Ana Patrocínio
deduzido. VII - Recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do IVA. VIII - Se a Administração ... Tributária (AT) colocar em causa tais factos tributários, essa regra só funciona após a AT ter demonstrado os factos por si invocados. IX - Não se pode pretender
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT ... são imputados (artigo 18.º do CIRC). V. A apreciação da matéria de facto por este tribunal quando a 1.ª instância o não fez, colide com a regra
Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo
Relator: António Patkoczy
pelo entendimento judicialmente acolhido, no sentido de não resultar a dúvida fundada sobre o facto tributário a que alude o nº 1, do artº 100º, do CPPT, incumbindo- lhe formular ... procedimento tributário, a não divulgação dos elementos relativos a terceiros e objecto de sigilo fiscal , ainda que atinente aos fornecedores do s.p., desde que sejam indicados objectivamente os factos apurados
Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo. * Decisão arbitral anulada pela STA/Pleno 2.ª Secção
Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Autarquia, quer na do beneficio a favor do administrado, pressupõe a necessária densificação do facto tributário, assim como da adequabilidade do tributo face à sua natureza comutativa, sob pena
Relator: Rosário Pais
para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. II – Se os autos não evidenciam
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidações de IABA, na sequência do apuramento de DAA, deixa de existir o facto tributário inerente à liquidação de IVA respetiva. V. Sendo ilegal o apuramento de proveitos, porque respeitante
Relator: CRISTINA FLORA
devendo conter, ainda que sumariamente, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, tal como exigido
Relator: ANA PINHOL
I.Por força do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários
Relator: Ana Patrocínio
Reforma Aduaneira, que passou a estabelecer: “quando, em consequência do mesmo facto tributário, forem devidos direitos de importação e outros impostos a cobrar pela alfândega, observar-se-á o disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária”, não se verificando, designadamente, quando o ato de liquidação ... caso do IVA, tal prazo é contado a partir do facto tributário e não a partir do termo do ano da sua ocorrência, porquanto estamos perante um imposto de obrigação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar que a Oponente convoca a inexistência do facto tributário, pretendendo que daí sejam retiradas todas as legais e devidas consequências, daí se inferindo
Relator: MARIA CARDOSO
obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva ... efeito duradouro), salvo se este processo esteja parado por mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo (artigos
Relator: Rosário Pais
transmissão. V - A partilha da herança realizada através de escritura pública, não constitui facto tributário gerador de mais valias em sede de IRS. VI - Só com a venda da quota ... herdeiros no estabelecimento comercial a que os autos se reportam se deu novo facto tributário, passível de tributação de mais-valias em sede de IRS.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JORGE CORTÊS
deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário gerador da obrigação de pagamento da taxa reside na concessão do uso da via pública ... pelo dever de conservação, actualizado pela intimação de obras coercivas. iii) A delimitação do facto tributário gerador da obrigação de pagamento da taxa em apreço não pode ser feita
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. 2 – Depois de cumprido esse desiderato, passa a recair ... Não sendo possível ao Tribunal recorrido determinar, concretamente, qual a dimensão quantitativa do facto tributário que constitui a obrigação de pagamento do imposto em causa, que foi fixado pela