158 resultados nos descritores e sumários · 967 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
formulação negativa, a teoria da causalidade adequada também admite que não haja exclusividade no facto (ilícito) que provocou o dano. Quanto à causalidade do facto ilícito, tanto pode ser directa ... teoria da causalidade adequada admite que haja co-causalidade ou que coexistam diversos factos (ilícitos) que concorram para a produção do dano ou que o condicionem, ainda que através
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dita decisão da matéria de facto. III- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ... suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano
Relator: Helena Canelas
evento danoso, que constitui o facto constitutivo da responsabilidade civil extracontratual acionada na ação, ocorreu em 08/01/2008 e o novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... dezembro. II – Estando em causa atos materiais (a sua omissão) só estaremos perante facto ilícito, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo
Relator: Helena Ribeiro
ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário ... âmbito de um processo crime, emergem do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que condiciona esse dever de indemnizar à verificação dos seguintes pressupostos: (i) facto, (ii) ilicitude
Relator: MÁRIO SILVA
ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido - art. 283º, nº 3, al. b), do CPP -, mas apenas do pedido
Relator: Helena Canelas
atuação omissiva nem uma atuação desadequada, não se pode afirmar estar-se perante facto ilícito integrador da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constitutivo do direito de indemnização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja considerando a responsabilidade civil por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício. V. Faltando a verificação do requisito da ilicitude
Relator: ALBERTINA PEDROSO
propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele. ii) sendo um facto ilícito, a privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder ... factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa. iii) a obrigação de indemnizar neste campo pressupõe, para além da privação de uso – facto ilícito
Relator: JOSÉ SIMÃO
caso em apreço, pelo que se impõe a sua absolvição de tais crimes. O facto ilícito típico que legitima a perda de vantagens, a que alude o artº 111º ... Penal, é um facto ilícito típico de natureza criminal ( ainda que não seja punido por inimputabilidade) e não de qualquer outra natureza nomeadamente ilicitude administrativa, financeira ou contabilística. Não tendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Trata-se de presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos causais
Relator: Helena Ribeiro
1- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública decorrente de
Relator: Helena Ribeiro
I-O direito a ser-se indemnizado com fundamento em responsabilidade civil
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade pelo risco exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à exceção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme ... nexo de causalidade entre o facto e o dano. 6 - Embora a ação indemnizatória tenha sido intentada com base na prática de facto ilícito, é admissível a convolação para
Relator: Helena Ribeiro
cada sentido. II- Nas ações de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida ... numa via com as características do IP3, a concessionária que não alegue, nem prove, factos dos quais decorra que nenhuma culpa houve da sua parte, para o que não
Relator: Helena Canelas
enunciar os temas da prova. II – Quando, numa ação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e culposo, o réu, na sua contestação, alega factos destinados a consubstanciar a culpa ... pugnando não ser responsável pelos danos invocados, designadamente por não lhe ser imputável qualquer facto ilícito e culposo, ou porque não se verifica o nexo de causalidade adequada entre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
culpa). Cabem no primeiro os casos em que o agente quis a produção do facto ilícito (dolo directo); ou, não havendo actuado com vista à produção do facto, previu ... exigível, aqui cabendo os casos em que prevê a produção do facto ilícito como possível, mas, por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua não verificação
Relator: RAMOS LOPES
responsabilidade civil extracontratual, a relação controvertida não se identifica senão através do concreto facto ilícito, sendo este o alicerce dos danos (estes ligados àquele por nexo de causalidade) a cuja ... reparação tende a pretensão formulada. IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração