01571/13.7BEPRT

Sumário

1- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública decorrente de atos ilícitos praticados pelos seus agentes são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista e regulada no Código Civil. A existência de um desnível ligeiro entre as caixas de saneamento e o nível do pavimento, não permite que se dê como verificada uma situação de perigo para a segurança dos peões, tratando-se de uma situação recorrente e previsível.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)