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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde ... isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4º nº 1 alínea u) do RCP. IV. Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas processuais, tais questões já radicam no mérito e nessa medida estão cerceadas a este Tribunal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas ... compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A parte vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
taxa de justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional ... meia unidade de conta no caso da coluna C), introduziu-se no Regulamento das Custas Processuais um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho
Relator: PAULO REIS
regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente
Relator: RICARDO LEITE
integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos, e no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte ... compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais (n.º 4). iii) A parte vencedora deve provar o pagamento dos créditos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização ... partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). IV- A teleologia da norma em causa não permite uma situação de intolerável desproporcionalidade
Relator: ANA VIEIRA
termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando
Relator: FONTE RAMOS
passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Relator: CANELAS BRÁS
Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça
Relator: Tiago Miranda
sucumbência, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (indicação do valor
Relator: Helena Canelas
abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo ... parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FERNANDA PROENÇA
vencida o seu pagamento em sede de custas de parte (arts. 25º, nº 1, e 26º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais); II - Se o mesmo incidente for improcedente ... prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e as custas finais ficam a seu cargo
Relator: Helena Ribeiro
mesmo quanto a custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas se peticiona, quando não seja ... possibilidade de reduzir ou até mesmo dispensar a parte responsável pelo pagamento das custas processuais do encargo relativo ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, em função
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
custas de parte, nos termos dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c) do Regulamento das Custas Processuais (RCP). XII. Não