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Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode ... previstos no artº 46º nºs. 1 e 2 RJUE embora assumam a natureza de contratos administrativos (contratos que configuram relações jurídicas administrativas), estão fora do âmbito de aplicação do regime
Relator: Helena Ribeiro
terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo ... extinção da concessão. 3- A previsão de um prazo de 50 anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts ... litígio emergente desse contrato de mandato forense, designadamente destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio em ação judicial, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo do disposto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução de contratos objeto de legislação que os submeta, ou que admita a sua submissão, a procedimento pré-contratual regulado ... tendo por objeto a aquisição de serviços mediante um preço, é um contrato administrativo. III - O recurso a um procedimento de contratação pública para formação de um contrato de mandato
Relator: Helena Ribeiro
termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias ... independentemente de se tratarem ou não de contratos administrativos, ficam sujeitos, quanto à sua formação, ao regime previsto na parte II do CCP. II- A Administração Pública está submetida
Relator: JORGE PELICANO
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
cobrar crédito emergente da execução de contrato público. Se for deduzida oposição, a competência para o julgamento da acção cabe aos tribunais administrativos, seguindo-se a forma de processo declarativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mérito da acção, a invocação de vício na formação da vontade de contratar em relação ao contrato que serve de causa de pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção ... disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que este preceito não se restringe às excepções dilatórias. 3. Não se perceberia
Relator: Helena Ribeiro
executivo a intentar nos tribunais administrativos as sentenças proferidas por estes tribunais ( art.º 157.º, n.ºs 1 e 2), os atos administrativos inimpugnáveis de que resultem direitos para ... pelo respetivo dono para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento, tratando-se de documentos que só por si não constituem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ... contratos por via da alteração introduzida a esse normativo perderia qualquer sentido lógico-normativo, à luz do entendimento preconizado pela Universidade de Aveiro, de que o contrato administrativo de provimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
previa fossem executadas pela concessionária até ao termo do contrato (cf. artigos 421.º e 422.º do Código dos Contratos Públicos, respetivamente). 13.ª — A relação jurídica das concessionárias ... designadamente pelo ato legislativo que aprova as bases da concessão, e pelo contrato administrativo outorgado pelo Estado, dispondo este de ampla eficácia externa e constituindo fonte de direitos e deveres
Relator: SOFIA DAVID
Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de provimento e da celebração de um (novo) contrato individual de trabalho pelo respectivo candidato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contencioso administrativo, em que se pede o reconhecimento do desequilíbrio financeiro de um contrato administrativo, alegadamente decorrente, em parte, daquelas liquidações. 2. Estando em causa nos processos tributários 26 liquidações ... fase de instrução a acção administrativa – em que se pretende a reposição de equilíbrio financeiro de um contrato essencial para a actividade da Autora - impõe-se fazer prosseguir esta acção
Relator: Helena Ribeiro
São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar ... equivalente, por aluno. 2- O subsídio pago pelo Ministério da Educação por força do contrato de associação celebrado com o estabelecimento de ensino CDEC para o ano letivo 2004/05, calculado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrato de associação celebrado entre o Estado e a entidade privada, no prosseguimento de competências cometidas àquele em sede do Sistema Educativo no desenvolvimento dos comandos constitucionais ínsitos nos artigos ... não tem natureza civilística, desde logo pelo seu objecto e finalidade, sendo antes um contrato administrativo. ii) O prazo de prescrição de restituição das quantias indevidamente pagas àquela entidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração que as escolas particulares e cooperativas possam celebrar com o Estado, como
Relator: ANA PINHOL
aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto aos requisitos exigidos na sua formação
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a