Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02084/13.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    atualmente constante do artigo 40.º, n.ºs 6 e 7, do Estatuto da Carreira Docente, aqui em causa), “na situação em que seja necessário ter em conta a avaliação ... significa que para os efeitos previstos no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, ou seja, como primeira das duas avaliações relevantes para a progressão na carreira, as duas

  3. TCANsó sumário

    02473/15.8BEPNF

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    menos de cinco para efeitos de progressão na carreira, transitassem para a categoria de professor da nova estrutura da carreira reposicionados no índice 272, desde que, cumulativamente, tivessem obtido ... progressão para o escalão remuneratório seguinte, não pode aproveitar o regime de transição de carreira docente ali previsto na alínea b) do seu artigo 7º. III- A possibilidade de fruição

  4. TCANsó sumário

    00063/08.0BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ... 392/86, de 22 de novembro, que deu nova redacção ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, aditando ao artigo 36.º, os n.ºs 2 e 3, pode um assistente convidado

  6. TCANsó sumário

    00708/11.5BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias ... auxiliar de carreira. 4- Os pressupostos para a contratação como professor auxiliar estão taxativamente enunciados na lei e entre eles nenhum impõe uma qualquer limitação ao docente na escolha

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    aplicação subsidiária, igualmente determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pressupõe uma lacuna que importa ... mesma ou em outra escola particular ou cooperativa nem vier a exercer funções docentes no mesmo âmbito escolar. 5.ª — As condições de punibilidade disciplinar do antigo diretor pedagógico deixam

  13. TCASsó sumário

    562/13.2BEALM

    Relator: ALDA NUNES

    229/2005, de 29.12, os docentes em regime de monodocência podem aposentar-se até 31 de dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos ... anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII. II – Para tanto, o art 39º, nº 4 do Estatuto da Aposentação

  15. TCANsó sumário

    00759/14.8BEVIS-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    tempo de serviço prestado pelos docentes, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos ... especial e não uma bonificação para beneficiar de número excedente a 34 anos da carreira completa de serviço, nisso sendo a lei clara quanto a considerar-se os 34 anos