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Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. O facto do Oponente, atuar ... modo geral delinear o rumo da sociedade. III. Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: Ana Patrocínio
Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação
Relator: Conceição Soares
segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõe um especial dever de fundamentação, obrigando
Relator: ANIZABEL PEREIRA
presunção juris tantum (ilidível mediante prova em contrário de terceiro) da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação; - O problema da prova do momento da morte
Relator: JORGE TEIXEIRA
ficar ao encargo ou constituir um ónus probatório do transportador, já que é um facto constitutivo da sua própria responsabilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel. 3. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto
Relator: Celeste Oliveira
dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado de 8/4/2020, não apresentou quaisquer provas nos autos – documental, testemunhal ou outra – sendo certo que, nos termos do artigo ... Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Por isso, toda a factualidade alegada em tal requerimento não pode
Relator: CRISTINA FLORA
suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais ... erros nos lançamentos contabilísticos; IV. Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou, o que não logrou alcançar, seja relativamente a empréstimos de amigos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho
Relator: MOISÉS SILVA
provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo ... factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato por parte da trabalhadora, sendo certo que cabe a esta o ónus de alegar e provar os factos constitutivos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros
Relator: LURDES TOSCANO
data do facto constitutivo da dívida tributária, bem como na data limite de pagamento voluntário da dívida em causa, as oponentes já não eram gerentes da sociedade devedora originária
Relator: ANA PINHOL
operação simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional. III. Em ambas as situações, obtendo a Administração Tributária
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos ... erros nos lançamentos contabilísticos. VII – Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou, o que não logrou alcançar, seja relativamente a empréstimos de amigos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento ... ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar