DR-I
Lei n.º 75-B/2020
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
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Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Decreto n.º 11-A/2020 de 21 de dezembro Sumário: Regulamenta a
Portaria n.º 292/2020 de 18 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Portaria n.º 288/2020 de 16 de dezembro Sumário: Estabelece um regime
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020 Sumário: Aprova o Programa
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 de 4 de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 Sumário: Aprova o Programa
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 de 20 de
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Portaria n.º 265/2020 de 16 de novembro Sumário: A Imprensa Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 255/2020 de 27 de outubro Sumário: Oitava alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2020 de 20 de outubro Sumário: Transpõe a