37 resultados nos descritores e sumários · 757 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
plenamente justificada a aplicação das penas acessórias, designadamente da obrigação de frequência de um programa específico de prevenção de violência doméstica, que não necessita do acordo ou aceitação do condenado
Relator: SOFIA DAVID
Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre ... Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio) atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo ... finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário da ré, as aplicações encomendadas por terceiros, embora
Relator: SOFIA DAVID
abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31-05, ocorrendo qualquer divergência entre o Programa de Procedimento e o Anúncio, prevalecem as regras do Programa do Procedimento sobre
Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar
Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado - Entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado - Empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Relator: Helena Canelas
impugnado foi, assim, praticado no âmbito do poder de fiscalização da entidade gestora do programa, trata-se de um ato unilateral de autoridade proferido perante a constatação da prestação
Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando .... a contribuição para uma cultura de inovação
Categoria F – Contratos de Arrendamento
Relator: SOFIA DAVID
diferente dos restantes Colegas que fazem o internato noutros hospitais, que não cumpre o programa formativo que vem previsto na Portaria n.º 1/2014, de 02-01, e que adopta ... semanais; IX – Através da Portaria n.º 1/2014, de 02-01, foi adoptado um programa formativo único para os médicos internos da especialidade de Endocrinologia/Nutrição, que inclui a indicação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proposta é constituída pelos seguintes documentos…» concretizando-se em c) «Documentos exigidos pelo programa do procedimento…» Fechado o circuito racional destas disposições, considera-se que os concorrentes não podem ... excluídos pelo facto de apresentarem os documentos exigidos pelo programa do procedimento. 3 - Em suma, de acordo com as normas citadas do CCP, lidas em conformidade com os princípios
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... falta de pagamento integral da dívida impede, mesmo nos casos de adesão ao "Programa P.E.R.E.S.", a dispensa de pena, nos termos do disposto no art.º 22º/1
Relator: MOREIRA DO CARMO
prestação devida e a que foi realizada, de acordo com o conteúdo do programa obrigacional, sendo, portanto sinónimo de cumprimento inexacto ou imperfeito; 4. Uma das várias hipóteses desse cumprimento ... organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas vicissitudes/percalços, que se afastaram qualitativamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Gestão Sustentável do Espaço Rural”, em relação a irregularidades continuadas ou repetidas, decorrente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Promoção da Competitividade”, em relação a irregularidades continuadas ou repetidas, decorrente de inelegibilidades
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
autorização de funcionamento de certa escola profissional privada ou a celebração de um contrato-programa de comparticipação financeira. 8.ª — A sua aplicação compreende modulações seja por via de alguns ... ulterior revogação da autorização de funcionamento nem a resolução unilateral de eventual contrato-programa que vierem a mostrar-se necessários. Com efeito, se a advertência não surtir efeito
Relator: HELENA AFONSO
contrato. III - A exigência constante do ponto 7, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento, do Ponto 7 do Anúncio de Concurso Urgente n.º 307/2018 (publicado ... referido aspecto da execução do contrato estava definido pelo caderno de encargos, programa do procedimento e anúncio, “em termos fixos ou definitivos”, pelo que, as propostas dos concorrentes não podiam
Relator: Helena Ribeiro
formação devem traduzir a verdade efetiva, veiculando uma informação fiável e fidedigna, quer dos programas ministrados, quer da presença dos formandos, constituindo o principal e mais robusto suporte probatório
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não será exercido, em termos tais que a leva a adotar medidas ou «programas de ação que, doutro modo, não adotaria; o exercício do direito em tais condições ( decorrido tão