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87 resultados nos descritores e sumários · 896 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº ... deve averiguar no âmbito da inspecção, assim não sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspeccionado

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    interpretação corretiva restritiva deste preceito, com vista à sua eventual compatibilização com o princípio da proporcionalidade; 6.ª) Por isso, há que respeitar a esfera de liberdade de conformação ... artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência

  5. TRE

    2246/15.8T8LLE-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida ... exequenda e das despesas previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração

  6. TCASsó sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade ... mesmo princípio pela Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente

  7. TCASsó sumário

    1640/08.5BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    taxa, a sua criação não está sujeita ao princípio da reserva de lei parlamentar. III. Não há violação do princípio da igualdade se as específicas caraterísticas e necessidades dos utilizadores ... implicam que haja uma diferença de tratamento constitucionalmente admitida. IV. A violação do princípio da proporcionalidade, sob a perspetiva do princípio da equivalência subjacente às taxas, só se verifica quando

  8. TCANsó sumário

    00317/14.7BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    domínio do licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”. II- A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades ... interessados prevista nos artigos 100.º e ss do C.P.A. V- O princípio da proporcionalidade demanda que a demolição seja a última ratio, o que implica a ponderação da possibilidade

  11. TCASsó sumário

    122/14.0BEFUN

    Relator: RUI PEREIRA

    medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio da concorrência, em violação das Directivas em matéria de contratação pública e do próprio CCP, mormente ... apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos

  14. TCANsó sumário

    02556/17.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre ... acto impugnado adoptou uma conduta que é normal e recta e em obediência ao princípio basilar da legalidade, (também ele) dotado de protecção constitucional. * *Sumário elaborado pelo relator

  16. TCASsó sumário

    2139/18.7BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta ... acesso à autora, ponderados os valores em questão, no quadro do princípio da proporcionalidade

  20. TCASsó sumário

    1131/17.3BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    domínio de processo-crime, não se apresenta contrária nem ao princípio da presunção da inocência, nem ao princípio da proporcionalidade. VI- O carácter provisório e temporário da medida de coação ... laboral e do pagamento da remuneração mensal) são suficientes para firmar a observância do princípio da presunção da inocência. VII- No que concerne à garantia do mínimo de subsistência, cumpre